Contagem de Prazo a Partir da Primeira Publicação em Notícias

Alega que não foram respeitadas as prerrogativas de intimação pessoal e contagem de prazo em dobro para a Defensoria Pública da União, uma vez que a intimação pessoal só teria ocorrido 2/6/2014, com a... “A partir do julgamento do HC 83255 pelo Plenário do STF, ficou consolidado o entendimento no sentido de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria... Citou também precedente da Primeira Turma no qual se enfatizou o mesmo entendimento

Contudo, a ministra explicou que esse julgamento não prejudica a análise do tema repetitivo do STJ, porque o STF definiu que a sua decisão só produziria efeitos a partir da publicação (6 de julho de 2022... De acordo com o colegiado, o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, nos termos do artigo 2º , parágrafo 4º , da Lei 13.463 /2017... Prazo de cinco anos é aplicável às dívidas do poder público, em qualquer esfera Apesar de reconhecer divergências entre a Primeira Turma – para a qual não haveria prescrição para nova solicitação de expedição

Contudo, a ministra explicou que esse julgamento não prejudica a análise do tema repetitivo do STJ, porque o STF definiu que a sua decisão só produziria efeitos a partir da publicação (6 de julho de 2022... De acordo com o colegiado, o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, nos termos do artigo 2º , parágrafo 4º , da Lei 13.463 /2017... Prazo de cinco anos é aplicável às dívidas do poder público, em qualquer esfera Apesar de reconhecer divergências entre a Primeira Turma – para a qual não haveria prescrição para nova solicitação de expedição

informativo as matérias discutidas sobre os temas indicados foram Empréstimo consignado, Cheques emprestados a terceiro, Ação de prestação de contas, Transmissão do vírus HIV na constância da união estável, Contagem de Prazo... dos prazos... Assim, consoante o texto expresso no inciso II, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, conforme expressa previsão do art

Contudo, a ministra explicou que esse julgamento não prejudica a análise do tema repetitivo do STJ, porque o STF definiu que a sua decisão só produziria efeitos a partir da publicação (6 de julho de 2022... De acordo com o colegiado, o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, nos termos do artigo 2º , parágrafo 4º , da Lei 13.463 /2017... Prazo de cinco anos é aplicável às dívidas do poder público, em qualquer esfera Apesar de reconhecer divergências entre a Primeira Turma – para a qual não haveria prescrição para nova solicitação de expedição

Contagem dos prazos processuais. Termo inicial. Portal Eletrônico. Prevalência... Destaque: O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário... Neste caso, a publicação do ato judicial é considerada no dia seguinte ao da disponibilização, marcando o começo dos prazos processuais

A contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem início a partir do dia seguinte ao da publicação do ato administrativo a que se refere. 2... - PUBLICAÇÃO NO SÁBADO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO - CONTAGEM - TEMPESTIVIDADE. 1... I. - A publicação do ato impugnado no 'Diário Oficial' constitui o termo inicial do prazo de cento e vinte dias para impetrar mandado de segurança (Lei 1.533 ⁄51, art. 18 ), contando-se o prazo a partir

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores... A ciência ocorre mediante o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento com instruções para a sua efetivação... recolhimento voluntário até o último dia estabelecido para o vencimento, sem nenhum outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores... A ciência ocorre mediante o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento com instruções para a sua efetivação... recolhimento voluntário até o último dia estabelecido para o vencimento, sem nenhum outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores... A ciência ocorre mediante o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento com instruções para a sua efetivação... recolhimento voluntário até o último dia estabelecido para o vencimento, sem nenhum outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir