Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam à administração pública... Relator O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, observou em seu voto que a Constituição Federal estabelece como regra que o ingresso no serviço público deve ser feito mediante concurso público... tempo para a realização de concursos públicos

em concurso público para ocuparem essas funções... Tal prazo, além de inviabilizar a anulação dos referidos contratos e a nomeação dos aprovados no concurso, permitirá à administração pública municipal planejar de forma eficiente a nomeação e a distribuição... O Ministério Público Estadual relatou que a Administração da Capital tem realizado diversas contratações de professores, mediante o instituto da contratação temporária, a despeito da extensa lista de aprovados

Segundo o representante do Ministério Público, até a realização do concurso, está proibida qualquer contratação para preenchimento de vagas nos diversos setores da Administração Pública Municipal... Os servidores contratados sem prévio concurso público, exceto os que ocupam cargo em comissão, deverão ser exonerados no prazo de 30 dias... do Estado de Mato Grosso comprometendo-se a deflagrar concurso público, no prazo máximo de 30 dias

Fazendo uma análise “histórica” dos concursos públicos, temos momentos bastante distintos. Antes de 1988, o acesso à administração pública se dava por meio de indicação... Com o passar dos anos, a Administração Pública foi se sofisticando... Por outro lado, o instituto concurso público foi ganhando credibilidade. As pessoas estudavam e conquistavam a vaga

Segundo a decisão, nenhum dispositivo da Constituição exige a prévia aprovação em concurso para ocupantes de cargos em comissão na Administração pública, seja direta ou indireta... O relator do caso, desembargador Ronaldo Andrade, afirmou que o artigo 37 da Constituição é claro ao determinar a necessidade de concurso público... Sociedades de economia mista devem seguir as mesmas regras impostas ao Poder Público para admissão de servidores, por meio de concurso, com exceção dos integrantes de seus conselhos

Pessoalmente, Gustavo se vê mais distante do sonho de integrar a administração pública com a proximidade do prazo de encerramento... “A gente precisa renovar o quadro de servidores com pessoas qualificadas. O concurso público é um procedimento impessoal que leva em conta o mérito e o preparo”, defendeu... Impactos coletivos e individuais Gustavo Santos tem 33 anos e compõe uma comissão de excedentes do concurso público do INSS

que ingressaram na administração pública sem concurso... pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público ( CF , artigo 37 , parágrafo 2º ), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos... O ministro acrescentou que, também sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese no RE 705.140 : “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela administração pública

nos quadros da Administração Pública em áreas não essenciais ao combate à pandemia, até que a situação financeira se normalize”... A proposta abrange concursos para nomeação de cargos públicos efetivos e vitalícios, para contratação para empregos públicos permanentes, para processos seletivos para funções por tempo determinado para... “Para a União, o prejuízo também é evidente, uma vez que terá que realizar novas despesas com outro concurso público para poder admitir os agentes de que precisa para exercer suas atribuições

"A submissão dos conselhos profissionais às regras que regem a administração pública compreende também a contratação de seus colaboradores, que deve ser precedida de concurso público de provas e títulos... Com este entendimento, a 6ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu, em caráter liminar, um concurso público do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS)... Assim, enquadram-se no capítulo destinado à Administração Pública da Constituição Federal e seus funcionários devem ser regidos por regime jurídico próprio, não pela Consolidação das Leis do Trabalho

Não cabe ao Poder Judiciário interferir na administração pública para determinar a realização de concursos públicos... De acordo com as unidades, a determinação afrontou a jurisprudência e os princípios que regem a administração pública... “Não vejo como transformar o Judiciário em órgão a ditar, a pedido do Ministério Público, as condutas administrativas que devem ser executadas pela administração pública”, resumiu o relator do caso no