Contrato Particular sem Assinatura de Duas Testemunhas em Notícias

O artigo 585 , inciso II , do CPC , faz menção tão somente a documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas... testemunhas quanto a assinatura das mesmas”... Os embargantes alegaram a nulidade do contrato por falta de assinatura das testemunhas e da especificação do motivo pelo qual foi formalizado

Cuidados na compra e venda de imóveis O advogado ressalta que ao comprar um imóvel, é necessário firmar um contrato particular ou público, documento que assegura a compra pelo interessado e que obriga... Após a assinatura do contrato de compra, é preciso regularizar a situação do bem e transferi-lo para o nome do novo proprietário... com a presença de duas testemunhas ou por meio de escritura de promessa de venda e compra registrado em Cartório de Notas”, aponta Freitas, diretor adjunto de relações com o judiciário da ABADI

O artigo 585 , inciso II , do CPC , faz menção tão somente a documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas... testemunhas quanto a assinatura das mesmas”... Os embargantes alegaram a nulidade do contrato por falta de assinatura das testemunhas e da especificação do motivo pelo qual foi formalizado

Os advogados da União explicaram que a escritura par ticular para a emissão das debêntures deveria ter a assinatura de duas testemunhas, o que não ocorreu, afrontando artigo 585 do Código do Processo Civil... São títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e o instrumento de transação... Diante das irregularidades no contrato, a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5) entrou com ação para que a companhia efetuasse o pagamento do que recebeu irregularmente

Atualmente, o CPC exige assinatura de duas testemunhas. PLS 23/2018 Flexibiliza a periodicidade da fiscalização de atividades poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental... PLS 22/2018 Altera o Código de Processo Civil para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor independentemente de testemunhas... PLS 13/2018 Altera o artigo 474 do Código Civil, para estabelecer que a resolução tácita de um contrato pode se dar por interpelação judicial e extrajudicial

assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador... Contudo, quando se trata de imóvel urbano, embora o contrato em análise não gere direito real sobre imóvel, a formalização de certas garantias vinculadas à locação, não depende exclusivamente da assinatura... Os dispositivos legais dos artigos 222 e 223 da LRP ratificam a sua importância quando versam que o instrumento particular deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório

Por outro lado, é também comum que sejam documentos que, não obstante não sejam nem nunca foram títulos executivos, guardam praticamente todas as características, como o contrato particular sem a assinatura de duas testemunhas... de duas testemunhas, a duplicata sem aceite ou o contrato de abertura de crédito em conta corrente com demonstrativo de débito... Os argumentos no sentido de que a ação monitória apresenta algumas características específicas, como contraditório diferido e duas fases numa mesma ação, são rebatidos porque ditas particularidades estão

assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador... Contudo, quando se trata de imóvel urbano, embora o contrato em análise não gere direito real sobre imóvel, a formalização de certas garantias vinculadas à locação, não depende exclusivamente da assinatura... Os dispositivos legais dos artigos 222 e 223 da LRP ratificam a sua importância quando versam que o instrumento particular deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório

O empregador pode prosseguir com a sua intenção em advertir, bastando que duas testemunhas assinem o documento dando o testemunho de que presenciaram o empregado sendo avisado sobre aquilo... Cabe a ele empregador exigir a assinatura dos documentos normais do contrato de trabalho, podendo aplicar penas mais severas... No curso do contrato de trabalho o empregador tem o poder diretivo, porém este deve ser exercido na condução das atividades do empregado, não podendo ser contra a pessoa e interesses particulares dele

Referidos comunicados de suspensão não contém assinatura do reclamante (carência que resta suprida pela firma das duas testemunhas dela constantes) e sequer apontam o fato ensejador da punição, consignando... No mais, por ter se comportado inadequadamento no desempenho de suas funções ainda que as assinaturas das testemunhas comprovem a ocorrência da suspensão e a recusa do empregado em assinar os comunicados... Que não resultem de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo (Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo)