Controle de Constitucionalidade Estadual em Notícias

incidental ou concreto de constitucionalidade (muito menos o controle preventivo abstrato de constitucionalidade) de atos do Poder Legislativo ou, como sucede na espécie, de meros projetos de lei submetidos... Órgão administrativo O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de natureza administrativa, por isso, não compete a ele exercer controle de legalidade ou de constitucionalidade sobre projetos de lei e... Entretanto, Celso de Mello citou decisões do próprio CNJ reconhecendo que o órgão não tem competência para proceder ao controle incidental de constitucionalidade de diplomas legislativos

incidental ou concreto de constitucionalidade (muito menos o controle preventivo abstrato de constitucionalidade) de atos do Poder Legislativo ou, como sucede na espécie, de meros projetos de lei submetidos... O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de natureza administrativa, por isso, não compete a ele exercer controle de legalidade ou de constitucionalidade sobre projetos de lei e, até mesmo, de lei... Entretanto, Celso de Mello citou decisões do próprio CNJ reconhecendo que o órgão não tem competência para proceder ao controle incidental de constitucionalidade de diplomas legislativos

incidental ou concreto de constitucionalidade (muito menos o controle preventivo abstrato de constitucionalidade) de atos do Poder Legislativo ou, como sucede na espécie, de meros projetos de lei submetidos... O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de natureza administrativa, por isso, não compete a ele exercer controle de legalidade ou de constitucionalidade sobre projetos de lei e, até mesmo, de lei... Entretanto, Celso de Mello citou decisões do próprio CNJ reconhecendo que o órgão não tem competência para proceder ao controle incidental de constitucionalidade de diplomas legislativos

“Cerca de 100 processos permanecem aguardando o resultado do STF, devido à atual negativa de legitimidade do Procurador-Geral de Justiça em exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos... abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais... (PEC) estadual nº 03/2011, a qual tramita naquela Casa Legislativa desde julho de 2011, seja apreciada

Em nosso sistema constitucional, o controle político de constitucionalidade é previamente realizado nas deliberações do Congresso Nacional, Assembleias locais, Câmaras Municipais e, também, no veto do... O controle de constitucionalidade das leis, como se sabe, não é tarefa exclusiva do Poder Judiciário porque o nosso sistema, à semelhança do francês, compartilha essa função com órgãos de natureza política... Manoel Carlos de Almeida Neto é doutorando em direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), secretário-geral do TSE e autor do livro "O Novo Controle de Constitucionalidade Municipal", publicado

Citando voto do ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) no julgamento que indeferiu pedido de liminar, em março de 2000, o relator salientou que a ADI é um mecanismo de controle de constitucionalidade... ADI 2063 Também por unanimidade, o Plenário declarou improcedente a ADI 2063 , em que o governador do Rio Grande do Sul questionava a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei estadual nº 10.845/1996... que dispõe sobre remuneração de vantagens no serviço público estadual

Citando voto do ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) no julgamento que indeferiu pedido de liminar, em março de 2000, o relator salientou que a ADI é um mecanismo de controle de constitucionalidade... ADI 2063 Também por unanimidade, o Plenário declarou improcedente a ADI 2063 , em que o governador do Rio Grande do Sul questionava a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei estadual nº 10.845/1996... que dispõe sobre remuneração de vantagens no serviço público estadual

O ministro se reportou a decisões da Corte nesse sentido, entres elas a RCL 337 , na qual consta que o único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição... É de Tribunal de Justiça estadual a competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade questionando lei municipal em que se alega ofensa a norma de Constituição estadual que reproduz dispositivo... Entretanto, há a possibilidade de interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que venha a ser proferida pela corte estadual

Citando voto do ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) no julgamento que indeferiu pedido de liminar, em março de 2000, o relator salientou que a ADI é um mecanismo de controle de constitucionalidade... ADI 2063 Também por unanimidade, o Plenário declarou improcedente a ADI 2063 , em que o governador do Rio Grande do Sul questionava a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei estadual nº 10.845/1996... que dispõe sobre remuneração de vantagens no serviço público estadual

O livro ainda traz anexos com as normas do controle de constitucionalidade municipal nas constituições estaduais e as leis que regulam o processamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Ação Declaratória... Além da densa pesquisa histórica, as soluções para um controle efetivo da constitucionalidade de leis municipais propostas pelo autor são inovadoras... O resultado dos estudos pode ser conferido no livro O Novo Controle de Constitucionalidade Municipal , que será lançado pela editora Forense, na próxima sexta-feira (5/11), em Brasília