Controle Estatal em Notícias

Lewandowski acrescentou ser necessário “emprestar relevo à linha argumentativa segundo a qual a Constituição não autorizaria a alienação direta de controle acionário de empresas estatais”... suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário... RR/AD 05/01/2017 – ADI questiona lei que dispõe sobre estatuto jurídico das estatais Processos relacionados ADI 5624

O Tribunal de Contas da União (TCU) concentrará esforços em ações de controle que induzam o aumento da eficiência da gestão estatal... Outro fator de destaque é que no planejamento dessas ações deverão ser incluídas iniciativas de cooperação com demais órgãos de controle e fiscalização, nacionais e internacionais, promovendo o intercâmbio

Para o ministro, permitir a venda direta de ações, em montante suficiente para perder o controle societário de empresa estatal, de maneira a impossibilitar a concorrência pública, poderia atentar contra... Na ocasião, o ministro proibiu o governo de vender estatais sem autorização do Congresso... O ministro, que é relator do processo, defende que a venda das empresas públicas deve ser regulada pelo Congresso sempre que houver perda do controle acionário por parte do governo

Com a aprovação do parecer pela CCJ, a proposta segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC). — No meu relatório praticamente mantive na íntegra o projeto como saiu do Senado... Com isso, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderiam participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido... Para ela, agora que o PT não está mais no poder, não interessa mais a quarentena nas estatais. — Aquela votação da Lei das Estatais tinha endereço certo: quem estava no governo

“Não se fala de vender empresas de controle direto, mas somente a venda de subsidiárias ou participações de empresas holding controladas pela União... “As estatais têm que se concentrar nos elementos mais relevantes do seu objeto social”, sustentou... Segundo o secretário, a dispensa da licitação na venda de subsidiárias da Eletrobras e da Petrobras não está ocorrendo à revelia de controle social, pois os procedimentos são acompanhados pelo Tribunal

A privatização da Eletrobrás é um dos principais projetos do governo Temer, que visa diminuir o controle estatal da empresa com a emissão de novas ações... O ministro argumentou que a análise do Poder Legislativo é necessária quando há perda de controle acionário por parte do Estado... De acordo com o dispositivo, a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não gerem a perda de controle da empresa

controle societário ou das operações de responsabilidade destas empresas... Ele afirma ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal deu ênfase ao controle de gastos e descuidou da preservação do patrimônio público, que ele considera mais próximo ao bem-estar da população... O Projeto de Lei Complementar 503/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe a privatização de empresas estatais no último ano de mandato do presidente da República, do governador ou do prefeito

A administração pública, no entanto, fica com mais de 50% de participação, mantendo assim o controle acionário e a gestão da empresa... Para ele, a estatal também precisa de uma lei para ser criada e de outra para ser extinta... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, nesta quarta-feira (27/6), proibindo o governo de vender, sem autorização do Congresso, o controle acionário de empresas públicas

A administração pública, no entanto, fica com mais de 50% de participação, mantendo assim o controle acionário e a gestão da empresa... Para ele, a estatal também precisa de uma lei para ser criada e de outra para ser extinta... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, nesta quarta-feira (27/6), proibindo o governo de vender, sem autorização do Congresso, o controle acionário de empresas públicas

a empresa estatal matriz”... implique perda do controle acionário... ações de empresa subsidiárias, ainda que tal medida envolva a perda do controle acionário do Estado