Cumprimento de Sentença Honorários Sucumbência em Notícias

De acordo com o precedente, não cabe condenação em honorários quando há rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença... Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado... Alegou ainda violação do artigo 23 da Lei 8.906/1984, segundo o qual: Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar

De acordo com o precedente, não cabe condenação em honorários quando há rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença... Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado... Alegou ainda violação do artigo 23 da Lei 8.906 /1984, segundo o qual: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar

de sucumbência na Fase de Cumprimento de Sentença em 20% do valor a ser pago, isso em caso de não haver o pagamento espontâneo; Nestes termos, pede deferimento... de pagar o valor devido ao requerente, se faz necessário início da fase de cumprimento de sentença... IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a Vossa Excelência: a) Que dê início ao cumprimento da sentença com a intimação dos Executados, nos termos do Artigo 513, § 2º, inciso II, para que, em quinze

Na origem, pretende-se, em uma ação anulatória em fase de cumprimento de sentença, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos por beneficiário de gratuidade de justiça... O acórdão contestado acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de que a cobrança da verba exige a prévia revogação da gratuidade de justiça, em incidente... Prosseguindo, esclareceu que a circunstância de a execução das verbas sucumbenciais depender da comprovação da condição suspensiva não impede a instauração “direta” de cumprimento de sentença. “ Em conclusão

O novo Código de Processo Civil ( CPC ) impede o parcelamento de multa no caso de cumprimento de sentença... Com a decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença condenou a autora a pagar multa de dez salários mínimos por litigância de má-fé e pagamento de honorários de sucumbência de... Os procuradores federais lembraram que, de acordo com o novo Código de Processo Civil (artigo 916, parágrafo 7º), é vedado o parcelamento aos casos de cumprimento de sentença

Após sentença transitada em julgado que reconheceu o direito ao recebimento de indenização, o idoso apresentou pedido de cumprimento de sentença contra a instituição financeira de mais de R$ 8 milhões... “A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo... dos quais mais de R$ 1 milhão correspondiam a honorários advocatícios sucumbenciais

(art. 85 CPC) Honorários advocatícios em outras fases processuais Também serão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida... sem resolução de mérito. (§ 6º, do art. 85, do CPC) Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada... advocatícios no cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em... "Logo, ao optar pela impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, o desfecho deve ser análogo ao da ação de nulidade... "Em suma, a invalidação da sentença arbitral pode ser reconhecida em ação autônoma de nulidade (artigo 33, parágrafo 1º) ou pleiteada por intermédio de impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 33

A juíza do Trabalho Mariele Moya Munhoz, da vara do Trabalho de Dois Vizinhos/PR, fixou honorários de sucumbência de R$ 100 em um processo... Leia a decisão. https://www.migalhas.com.br/quentes/390934/justica-fixa-honorarios-de-sucumbencia-der100-em-acao-t... 📰 Leia também: 🎯 Super Kit Advogando - Os melhores modelos de petições, milhares... determinada na sentença), é certo que o valor da multa cominada corresponde ao proveito econômico da demanda, ainda de que forma mediata (e não imediata)

Para o ministro, eventual repetição somente ocorreria se a ação do advogado pedisse a fixação de nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução ou cumprimento de sentença... São devidos honorários na ação de execução, mesmo que o seu objeto seja a cobrança de honorários fixados em sentença judicial... Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso de um advogado que não recebeu os honorários de sucumbência que tinha direito e teve que executar