Da Lei Rouanet
Os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, isto é, a Conta Captação, conta vinculada ao CPF ou CNPJ do proponente com a identificação... Em caso de bloqueio judicial ou penhora na Conta Captação ou Movimento, independentemente do motivo, deverá o proponente, no prazo de até 60 dias, promover o desbloqueio ou a restituição dos valores devidamente... As contas bancárias do projeto encerradas pelo Banco do Brasil, após o prazo da regulamentação bancária sem movimentação, não poderão ser reativadas e, caso seja necessário, deverão ser abertas novas contas