Desobediência Art. 330 , Cp em Notícias

O constrangimento e o dolo foram caracterizados gerando assim a Queixa-Crime na 12º DP de Salvador pelo crime de Desobediência (Art. 330 CP )... Deste modo, quem impede ou cria obstrução a visitas de filho homologada em juízo pratica o crime de desobediência, tipificado pelo art. 330 Caput do Código Penal Brasileiro... O ex-marido entrou com uma Queixa-Crime baseando-se no artigo 330 do CP , juntou os documentos comprobatórios e deu entrada em 14 de Novembro de 2003, sendo ouvido no mesmo dia

Entretanto, a remessa das cópias para o MPF para apurar crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , deveria ser cassada... O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Publicos não é passível de enquadramento no artigo 330 do CP , "pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado"... O Tribunal Superior do Trabalho cassou determinação de remessa de documentos ao Ministério Público Federal para apurar crime de desobediência de um cartório de registros de imóveis que se recusou a registrar

Relator do caso, o desembargador Carlos Alberto Civinski lembrou que o crime de desobediência só ocorre se há o preenchimento das elementares do artigo 330 do Código Penal , bem como a inexistência a de... Assim, não podem ser utilizadas para descaracterizar o crime de desobediência. Clique aqui para ler a decisão... Por descumprir a decisão, ele foi condenado pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código de Processo Penal ), mesmo tendo tido a prisão preventiva decretada

330 do Código Penal , salvo quando houver expressa cumulação... O descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha , não configura a prática do crime de desobediência... Assim, se o caso admitir tal decretação, também não se poderá falar em crime de desobediência. Esta notícia se refere ao processo: REsp 1374653

expresso no art. 330 , do Código Penal... Tal diretriz interpretativasempre denotou harmonia jurídica sistêmica, porquanto, sob a égide do Direito Penal, sempre se vinculou a prática da conduta descrita no art. 330 do Código Penal à verificação... Pugna-se, no particular, no sentido de que se interprete a norma em sua inteligência ideal, qual a de que a caracterização do ilícito previsto no art. 330 do Código Penal , relativamente ao descumprimento

a ordem policial e desacato, descritos nos artigos 163, 329 , 330 , e 331 , todos do Código Penal... realizada nesta quarta-feira, 15/08, concedeu, mediante o pagamento de mil reais de fiança, liberdade provisória para um homem autuado pela prática, em tese, dos crimes de dano, resistência à prisão, desobediência

a ordem judicial, previstos nos artigos 299 e 330 do Código Penal ( CP )... Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta quinta-feira (24), o deputado federal Alexandre Rubio Roso (PSB-RS) da acusação da suposta prática dos crimes de falsidade ideológica e desobediência

Para o MPF/RN, de forma voluntária e consciente, o médico “desobedeceu ordem legal emanada de autoridade judicial”, crime previsto no Artigo 330 do Código Penal... O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou nesta quarta-feira, 7 de agosto, o médico Mário Augusto Peregrino Toscano Lyra pelo crime de desobediência

Outro fato que merece destaque, é o crime previsto no art. 330 do CP , qual seja, Crime de Desobediência, ser considerado "infração penal de menor potencial ofensivo"... O legislador de 1940 visando criminalizar a conduta do agente que descumpre uma ordem legal, criou o dispositivo legal tipificado no art. 330 do CP , nos seguintes termos: "Art. 330... Desta forma, há que se admitir que apenas o instituto previsto no CPC e a atual aplicabilidade do art. 330 do CP , não são instrumentos capazes de se fazer cumprir determinadas ordens judiciais

do CP ); c) A desobediência (art. 330 do CP ), sem prejuízo de crimes mais graves, tais como a lesão corporal; d) O crime contra a economia popular... Há, ainda, o crime do art. 330 do CP , que tipifica o ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público. A expressão ordem legal de funcionário público é ampla e pode ensejar abusos... Em se tratando de ordem de funcionário público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, haveria um concurso aparente entre o art. 330 e o art. 268 , ambos do CP , prevalecendo