Direito à Multa do Fgts em Notícias

Entenda a tese Conheça os detalhes de como surgiu a multa de 10% do FGTS e as bases jurídicas em que se apoioa a tese para o ressarcimento... Recupere os 10% de FGTS Saiba como recuperar o recolhimento indevido dos últimos 5 anos... Amplie sua carteira de clientes Identifique as empresas na sua região que pagam indevidentemente e leve o direito à recuperação para elas. Baixe gratuitamente. clique AQUI

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O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889 , que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS... A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa... A partir de (1º de Janeiro de 2.020), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa

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Têm direito à multa os trabalhadores CLT : - Demitidos sem justa causa: têm direito a receber o saldo do FGTS que foi depositado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho mais a multa... O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas fixadas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria... Além do dinheiro do fundo, os trabalhadores podem ter direito a receber uma multa de até 40% sobre o valor depositado pelo empregador ao deixarem o emprego. Veja abaixo como isso funciona

O trabalhador que já está aposentado vai continuar a receber os depósitos em sua conta no FGTS , mas se for demitido após a promulgação da reforma não terá direito à multa de 40% sobre o saldo, de acordo... A partir da promulgação da reforma, quem decidir pedir a aposentadoria e continuar trabalhando não terá mais direito aos depósitos no FGTS, de 8% do salário... adquirido em relação à contribuição ao FGTS não será afetado

A partir do dia (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa... O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889 , que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS... A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa

A multa de 40% sobre o FGTS, por sua vez, corresponde a uma indenização a que o trabalhador tem direito se for dispensado sem justa causa... É importante lembrar que o FGTS é um direito presente na Constituição Federal e que não há nenhuma ressalva quanto ao fato de o trabalhador ser aposentado ou não... Se mantiver algum contrato de trabalho, o empregado continuará a receber os depósitos mensais do FGTS e terá direito à indenização de 40% se for dispensado sem justa causa

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