Direito das Garantias em Notícias

A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, presidida pela deputada Luciane Carminatti (PT), deliberou diversos assuntos, em reunião extraordinária, nesta quarta-feira

Os currículos da educação básica podem passar a incluir, como tema transversal, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição... “São muitos os que vivenciam experiências deprimentes e indignas, em que seus direitos e garantias são desrespeitados sem que disso se deem conta – ou pelo menos não sabem a quem recorrer para sanar tais... O projeto, segundo o senador, pode colocar os brasileiros, desde a escola, em contato com os direitos e garantias fundamentais, criando ferramentas para que os cidadãos possam exigir o cumprimento do texto

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A fiscalização de tributos da União, dos estados e dos municípios estará sujeita a limites mais claros, se for aprovado projeto de lei que estabelece direitos, deveres e garantias do contribuinte ( PLS... Dividido em seis capítulos, o substitutivo disciplina os direitos e deveres dos contribuintes e regula as obrigações das administrações tributárias das três esferas da federação... Um dos direitos é receber da administração fazendária, nas restituições de pagamento indevido, o mesmo tratamento aplicável por esta na exigência de juros e atualização monetária na cobrança de seus créditos

O documento inaugurou um sistema de direitos e garantias universal para todos... A ministra observou que a todos os cidadãos é assegurado um núcleo essencial de direitos e garantias “que não podem ser transgredidos nem ignorados” por instâncias de poder ou pela sociedade... presidente e vice-presidente da República eleitos, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, destacou o valor dos instrumentos internacionais de garantia dos direitos humanos

Evidencia-se, assim, a relação de instrumentalidade entre os direitos e as garantias fundamentais... Partindo dessa premissa, revela-se a necessidade de instrumentos para assegurar o efetivo exercício destes direitos tão importantes. É ai que surgem as garantias fundamentais... Os direitos fundamentais se revelam como bens ou vantagens previstos na Constituição Federal como fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana

Autor: Bruno Oliveira/Fiocruz O Marco Civil da Internet , oficialmente chamado de Lei nº 12.965 , de 23 de abril de 2014, regulamentou o uso da Internet no país, estabelecendo princípios, garantias, direitos... Meneghelli recomenda que as pessoas leiam a Lei nº 12.965 para que assim possam ter conhecimento dos seus direitos, dos seus deveres, até mesmo para evitar responder a um processo judicial e depois ser

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) tem se notabilizado como uma importante ferramenta na construção de garantias e direitos em favor da mulher... Leis em benefício da Mulher Ao longo dos últimos anos, as mulheres paraibanas tiveram várias garantias asseguradas pela legislação estadual... Tem sido uma experiência salutar, pois, a sociedade sem informação e sem conhecer os seus direitos, não consegue avançar”, comenta

e garantias fundamentais... O Estado Democrático de Direito, que se caracterizava pela existência de limites rígidos ao exercício do poder (e o principal desses limites era constituído pelos direitos e garantias fundamentais) não... Na pós-democracia não existem obstáculos ao exercício do poder: os direitos e garantias fundamentais também são vistos como mercadorias que alguns consumidores decidem como usar ou descartar

Não há quem possa duvidar de que as garantias legais do cidadão avançaram independente de credos ou idolatrias, atualizando-se a visão da família brasileira... A menção à Emenda Constitucional 64 /10, que considera os alimentos como direito social, terá reflexos na família, constituindo-se em mais um elemento para a negação da exclusão e do machismo, instalados