Distinção Entre Regras e Princípios em Notícias

O conselho alega que, ao criar distinções de transferência para a reserva remunerada entre militares que ocupam a mesma carreira, a norma violou os princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, caput... Essa norma, segundo o conselho, cria distinções de transferência para a reserva remunerada entre militares que ocupam a mesma carreira... Assim, conforme a OAB, a lei complementar acabou estabelecendo regra diferenciada para a reserva remunerada de alguns ocupantes da patente de coronel, permitindo sua transferência para a reserva remunerada

O conselho alega que, ao criar distinções de transferência para a reserva remunerada entre militares que ocupam a mesma carreira, a norma violou os princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, caput... Essa norma, segundo o conselho, cria distinções de transferência para a reserva remunerada entre militares que ocupam a mesma carreira... Assim, conforme a OAB, a lei complementar acabou estabelecendo regra diferenciada para a reserva remunerada de alguns ocupantes da patente de coronel, permitindo sua transferência para a reserva remunerada

O conselho alega que, ao criar distinções de transferência para a reserva remunerada entre militares que ocupam a mesma carreira, a norma violou os princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, caput... Essa norma, segundo o conselho, cria distinções de transferência para a reserva remunerada entre militares que ocupam a mesma carreira... Assim, conforme a OAB, a lei complementar acabou estabelecendo regra diferenciada para a reserva remunerada de alguns ocupantes da patente de coronel, permitindo sua transferência para a reserva remunerada

da distinção patrimonial... episodicamente, um de seus atributos – a autonomia patrimonial – para alcançar os bens dos sócios, a fim de satisfazer os créditos oriundos de uma relação obrigacional da pessoa jurídica, excepcionada a regra... lei, apenas a parte cujo patrimônio será alcançado pela desconsideração é que integrará o polo passivo do incidente, o sócio ou a sociedade empresária (desconsideração inversa), não se exigindo, em princípio

Ele observou ser difícil estabelecer uma regra geral e que deveriam ser consideradas situações concretas... O relator destacou que, no Código Civil de 1916 , o conceito de família era centrado no instituto do casamento com a “distinção odiosa” entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos, com a filiação... Atuando na ação na qualidade de amicus curiae (amigo da corte), o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) sustentou que a igualdade de filiação – a distinção entre filhos legítimos e ilegítimos

Segundo a ministra, também não há desrespeito ao princípio da isonomia porque a regra não cria pisos salariais diferenciados para os egados nas mesmas condições... Entre outros argumentos, afirmaram que a diferenciação para empregados com maior experiência na profissão, por analogia, “seria um adicional por tempo de serviço”, o que não causa prejuízos nem cria distinções... Autonomia Para a ministra relator Kátia Arruda, a previsão da cláusula não tem conteúdo discriminatório, uma vez que não cria critérios de diferenciação sem justificativa, como distinção de sexo, nacionalidade

poderia criar distinção entre juízes substitutos e titulares, sob risco de ofensa ao princípio constitucional da isonomia... O relator não viu ofensa ao princípio da isonomia e suspendeu liminarmente a norma, destacando que os juízes substitutos compõem a categoria inicial da carreira – o que autorizaria a criação de distinções... Em outubro de 2013, o ministro Barroso deferiu a liminar no mandado de segurança e suspendeu a decisão do CNJ, restabelecendo a validade integral da regra do TJDFT

poderia criar distinção entre juízes substitutos e titulares, sob risco de ofensa ao princípio constitucional da isonomia... O relator não viu ofensa ao princípio da isonomia e suspendeu liminarmente a norma, destacando que os juízes substitutos compõem a categoria inicial da carreira – o que autorizaria a criação de distinções... Em outubro de 2013, o ministro Barroso deferiu a liminar no mandado de segurança e suspendeu a decisão do CNJ, restabelecendo a validade integral da regra do TJDFT

O conselho alega que, ao criar distinções de transferência para a reserva remunerada entre militares que ocupam a mesma carreira, a norma violou os princípios da isonomia (artigo 5º , da Constituição Federal... Com isso, argumenta o Conselho Federal, a LC permite a transferência de alguns ocupantes da patente de coronel para a reserva remunerada depois de 25 anos de atividade, mas mantém a regra anterior para

Em outubro de 2013, Barroso suspendeu liminarmente a decisão do Conselho Nacional de Justiça que sustou o ato do TJ-DF por considerar que a regra não poderia criar distinção entre juízes substitutos e... O relator, porém, não viu ofensa ao princípio da isonomia... titulares, sob risco de ofensa ao princípio constitucional da isonomia