Exclusão do Icms da Base de Cálculo da Cofins e do Pis em Notícias

Fonte: Agência Senado VEJA TAMBÉM: Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS /COFINS - Material p/ Advogados - Atualizado 2021... Assim, empresas que, de março de 2017 até hoje, pagaram PIS e Cofins usando uma base de cálculo que incluía o ICMS, têm direito ao ressarcimento do valor que pagaram a mais... O governo estimou que a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS /Cofins teria impacto de R$ 229 bilhões para um período de cinco anos, e de R$ 45,8 bilhões em um ano

A juíza Federal Thatiana Cristina Nunes Campelo, da 13ª vara Federal de MG, julgou procedentes os pedidos feitos por uma construtora e determinou a exclusão de parcela do PIS e da Cofins da base de cálculo... Afastamento da incidência A empresa pediu que fossa afastada a incidência do PIS e Cofins das próprias contribuições que haviam sido inclusas em sua base de cálculo... Pelas mesmas razões, entendo que não há como se admitir a incorreção da inclusão do ICMS, por ser tributo, na base de cálculo do PIS e COFINS e ter-se por adequada a inclusão destes últimos em sua própria

ser considerado para exclusão da base de cálculo do PIS /COFINS... Por tal motivo, entendendo que a melhor interpretação do precedente do STF é anular o efeito total do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS /COFINS... do ICMS da base de cálculo do PIS /COFINS, no âmbito administrativo, poderá ser questionado

não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, tornando eficaz o julgado... do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, que possui efeito vinculativo no âmbito da Receita Federal do Brasil... para tanto, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR , submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 69 - “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”), do Supremo

compor a base de cálculo da Cofins, bem como sobre o RE 574.706 , com repercussão geral, que também decidiu pela impossibilidade de compor a base de cálculo da contribuição para o PIS - PASEP... Sendo assim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, de sorte que esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes. Acompanhe as atualizações e os próximos conteúdos... a operação de circulação, e antes da Cofins e da contribuição para o PIS -Pasep, mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas

ser considerado para exclusão da base de cálculo do PIS /COFINS... do ICMS da base de cálculo do PIS /COFINS, no âmbito administrativo, poderá ser questionado... Por tal motivo, entendendo que a melhor interpretação do precedente do STF é anular o efeito total do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS /COFINS

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Nesse julgamento, o STF concluiu que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS... O cerne da questão abordada no processo refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)... Além disso, o ICMS a ser excluído da base de cálculo da COFINS é o valor destacado nas notas fiscais

Em 2017, o Pleno do STF fixou que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"... Não há “receita” do contribuinte com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas apenas ônus fiscal... "Por interpretação analógica, aquele julgado se amolda também à pretensão de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, dos valores referentes às próprias contribuições

ser considerado para exclusão da base de cálculo do PIS /COFINS... do ICMS da base de cálculo do PIS /COFINS, no âmbito administrativo, poderá ser questionado... Por tal motivo, entendendo que a melhor interpretação do precedente do STF é anular o efeito total do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS /COFINS