Execução de Alimentos Retroativos em Notícias

retroativos, por conta do princípio da irrepetibilidade... Assim, no caso dos autos, em que o valor dos alimentos definitivos foi fixado em montante superior ao dos provisórios, deve ser reconhecido o efeito ex tunc (retroativo) da decisão judicial... Há justificativa, segundo o relator, ministro Sidnei Beneti, para o caráter não retroativo do valor apenas se a verba provisória for maior que a definitiva: alimentos se referem a prestações para atendimento

Art. 6º As consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil , não terão efeitos jurídicos retroativos... Foram vetados trechos sobre a autonomia dos síndicos, regras de execução de contratos e ações de despejo... do previsto no caput. § 2º As regras previstas no caput e no 1 0 aplicam-se aos serviços de entrega (delivery), inclusive por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, de comidas, alimentos

Esse entendimento é corroborado pela circunstância de que o o artigo 533 do CPC em vigor apresenta regra específica destinada a reger a execução de sentença indenizatória que incluir prestação de alimentos... Perfilha-se o entendimento de que, também no caso do empresário rural, a inscrição assume natureza meramente declaratória, a autorizar, tecnicamente, a produção de efeitos retroativos ( ex tunc )... Destaque A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução

relevante assentar que o art. 14 da Lei n. 11.340 /2006 estabelece a competência híbrida (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o julgamento e execução... judicial ( ex nunc ), o espelhamento via QR Code viabiliza ao investigador de polícia acesso amplo e irrestrito a toda e qualquer comunicação realizada antes da mencionada autorização, operando efeitos retroativos... Alimentos fixados a título de medida protetiva. Decisão em processo penal. Título idôneo. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade

Em jogo está a arrecadação de bilhões de reais em impostos retroativos... Vai desfigurar tudo o que conseguimos em 30 anos: tornar o país referência mundial na produção de alimentos e proteínas — afirmou Caiado... Ele suspende a execução da lei 8.540 /1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção

A decisão desta quinta-feira, 02/07, possui efeito retroativo... O juízo de 1ª instância ressaltou a essencialidade do serviço prestado pelo SIF e entendeu que, no caso de paralisação, há dano irreparável, pois a não atuação do órgão compromete a qualidade dos alimentos... análises clínicas cujo o objetivo é a realização de 100 mil testes rápidos para a detecção da COVID-19 (IgG e IgM), inclusive contratação eventual das empresas vencedoras, com efeitos "ex tunc" (retroativos

Diferentemente do pacto antenupcial, o contrato de convivência pode ser realizado a qualquer momento - antes ou durante a união –, sempre tendo efeitos ex nunc (não retroativos)... documentos, como a obrigatoriedade de apresentação das declarações de imposto de renda, por exemplo, reduz as chances de maquiagens patrimoniais, facilitando quantificações sobre a partilha de bens e alimentos... ampliação de prazos; possibilidade de divórcio como decisão parcial de mérito; rateio de despesas processuais; dispensa consensual de assistente técnico; retirar efeito suspensivo de recurso; não promover execução

Nesse passo, transitada em julgado a sentença revisional/exoneratória, se, por qualquer motivo, não tiverem sido pagos os alimentos, a exoneração ou a redução terá efeito retroativo à citação, por força... LIMITES DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS... Essa solução afasta o enriquecimento sem causa do credor dos alimentos, porque o entendimento contrário – sentença de redução ou exoneração dos alimentos produzindo efeitos somente após o seu trânsito

O consagrado bandolinista relembra o início da carreira, além de falar sobre parcerias, projetos e sobre a participação em momentos históricos, como na execução do Hino Nacional durante a posse do presidente... De acordo com os médicos, o consumo de alimentos naturais, frescos e nutritivos deve ser diário... Agora esperamos que os estados cumpram a determinação do STF e paguem logo o valor retroativo, que não é alto, ressalta Antônio Lisboa, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais... casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos... A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar- se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960. Art. 41