STJ define percentual de retenção em caso de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do Comprador.
No acórdão do STJ, fica registrado que “nos contratos firmados antes da Lei 13.786 ⁄2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor... do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor... novembro de 2020, a terceira Turma do STJ , julgou o REsp 1.820.330/SP , que questionava a abusividade da cláusula de retenção de valores entre 50 a 70% do montante pago pelos adquirentes na hipótese de extinção