Fed em Notícias

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3613/12, do deputado Sibá Machado (PT-AC), pelo qual os depósitos de poupança com saldos superiores a R$ 50 mil seriam remunerados por taxa equivalente a 80% da taxa Selic. Hoje, a Selic está em 6,5% ao ano. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário. Segundo o autor, a ideia era garantir maior equilíbrio entre os diversos tipos de aplicações e instituições, com ressalvas para os pequenos poupadores. No entanto, a relatora na comissão, deputada Simone Morgado (PMDB-PA), acredita que a medida é prejudicial ao desempenho da poupança, uma vez que o poupador com saldo de poupança superior a R$ 50 mil passaria a ter interesse em outros tipos de aplicação, como as lastreadas em títulos da dívida pública. Equilíbrio Simone Morgado justifica que a legislação atual já garante o equilíbrio de mercado entre a poupança e os títulos de renda fixa (Lei 12.703 /12). Pela lei, a poupança será remunerada

A violência contra jornalistas será tema de audiência pública que o Conselho de Comunicação Social (CCS) promove na segunda-feira (7). As agressões a jornalistas registradas nos últimos meses durante cobertura de protestos políticos em São Paulo, Brasília e Curitiba têm gerado reações de entidades representativas dos jornalistas. A audiência contará com a participação do coordenador de Comunicação e Informação da representação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, Adauto Soares; do presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Tonet Camargo; e do presidente da Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert), Gulíver Augusto Leão. Também foram convidados o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes; a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga; o secretário jurídico adjunto da Federação Interestadual dos Trabalhadores

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da prerrogativa de foro para autoridades (PEC 333/17) realiza audiência pública nesta tarde, a pedido dos deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Ivan Valente (Psol-SP), Rubens Bueno (PPS- PR), Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Cajar Nardes (Pode-RS). O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF), ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela proposta em discussão na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades. Convidados Foram convidados para discutir o assunto: - a ex-ministra do STJ Eliana Calmon; - o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti; - a professora Associada de Direito Penal da Universidade

A espera por ações do Fed aumentou depois que foram divulgados dados abaixo do esperado sobre criação de empregos nos Estados Unidos na sexta-feira, dia em que os mercados brasileiros ficaram fechados... O Comitê de Mercado Aberto (Fomc) do Fed se reúne na quarta e na quinta-feira, quando parte do mercado espera que a autoridade monetária anuncie a injeção de mais dinheiro na economia por meio de uma nova

A minirreforma eleitoral aprovada na Câmara em 2015 previa a impressão do voto, decisão que foi suspensa pelo STF. Outras propostas em tramitação na Casa criam normas para fiscalizar esses votos e há até um projeto que reintroduz o voto impresso Com a aproximação das eleições, a segurança do processo de votação na urna eletrônica volta ao debate. Em 2015, durante a votação da minirreforma eleitoral (Lei 13.165 /15), a segurança da urna já tinha gerado muita discussão na Câmara. Por isso, os deputados aprovaram um texto que adotava um sistema que permitia a impressão do voto para conferência. Essa decisão, no entanto, foi derrubada liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal em ação movida pela Procuradoria-Geral da República, que argumenta que a impressão viola o direito do cidadão ao sigilo de seu voto. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que a urna eletrônica é aprimorada constantemente e que as próprias equipes de desenvolvimento de software do tribunal produzem os programas da

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 738/17, que suspende o decreto (9.127/17) que inclui supermercados e hipermercados entre os estabelecimentos autorizados a funcionar permanentemente aos domingos e feriados. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que apresentou a proposta, justifica que a abertura do comércio aos domingos e feriados, ao contrário do que pretendiam os comerciantes, não aumentou o movimento, apenas transferiu a preferência do consumidor por estes dias, deixando de fazer suas compras nos demais dias da semana. O comerciário passou a trabalhar todos os dias da semana, sem recebimento de hora extra e escravizado com o acúmulo de crédito em banco de horas. Não houve aumento de vagas de emprego, observa Almeida. Ele argumenta ainda que o Poder Executivo excedeu seus poderes ao editar o decreto em agosto de 2017, sem observar a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT – Decreto-Lei 5.452 /43) e a Lei 11.603 /07, que trata do funcionamento do comércio

Foi sancionada neste mês a Lei 13.608 /18, que permite a estados organizarem seus serviços de disque-denúncia e que define regras para o pagamento de recompensa a quem auxiliar em operações policiais. A nova lei teve origem no Projeto de Lei 1332/07, do deputado Beto Mansur (PRB-SP). O texto estabelece que veículos de transporte público têm que informar de forma clara e visível o número do disque denúncia da localidade. Além disso estados e municípios poderão estabelecer recompensas em dinheiro, para denúncias que levarem à solução de crimes. Beto Mansur afirma que o gasto com o pagamento de recompensas será muito inferior aos prejuízos causados por ações criminosas. Todo tipo de denúncia que for consistente vai poder ter algum tipo de recompensa em dinheiro. Isso incentiva quem vê um delito ou está num grupo que comete algum tipo de delito e, em troca de algum dinheiro, denuncia esse grupo que, muitas vezes, é muito mais nocivo para a sociedade do que o eventual pagamento. Fonte: Câmara

A comissão especial que analisa a regulamentação, pelo Banco Central, de moedas virtuais (como os bitcoins) e os programas de milhagem de companhias aéreas (PL 2303/15) realiza audiência pública para debater a proposta. O deputado Alexandre Valle (PR-RJ), que solicitou o debate, destaca que as moedas virtuais tem ganhado cada vez mais espaço e visibilidade como meio de pagamento. O aumento da quantidade de transações, usuários e mesmo as diferentes moedas virtuais disponíveis, cujo principal exemplo é o Bitcoin, tem chamado a atenção de diversas autoridades reguladoras e inspirado discussões acerca da sua regulamentação, afirma. O parlamentar lembra que as moedas virtuais não tem relação direta com qualquer autoridade central, tampouco ostentam a qualidade de moeda, tal como o real, o dólar, o euro etc. Para ele, é necessário realizar discussão técnica jurídica sobre o tema, com os motivos e técnicas regulatórias para mitigar riscos relacionados a sua operação, sem impedir que a tecnologia

A Comissão de Finanças e Tributação realiza hoje audiência pública sobre o PL 6817/17, que prevê auditoria na dívida pública. O requerimento para o debate partiu dos deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Hildo Rocha (PMDB-MA), autor do projeto. Também solicitaram a audiência César Halum (PRB-TO), André Figueiredo (PDT-CE) e Celso Pansera (PMDB-RJ). De acordo com os parlamentares, apesar das medidas adotadas pelo governo para redução das despesas primárias, o que se tem observado é o aprofundamento da recessão e o aumento da dívida pública federal. A dívida pública nunca foi auditada, como determina a Constituição Federal , acrescentam. Os deputados citam denúncias que partiram inclusive de comissões do Congresso Nacional segundo as quais a dívida pública tem indícios de ilegalidade, além de mecanismos financeiros que geram dívida sem contrapartida alguma ao País. A dinâmica que associa juros elevados e prazo de vencimento curto torna a dívida um grande peso para o conjunto da sociedade

O Projeto de Lei 658/20 suspende a cobrança de parcelas dos financiamentos dos imóveis urbanos durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública. Não poderão ser cobrados juros sobre as mensalidades suspensas. Pelo texto, as parcelas do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei 9.514 /97) poderão ser suspensas por até 60 dias após o fim da situação de emergência. Já os pagamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977 /09) ficarão paralisados por até 90 dias após a vigência do decreto emergencial. O governo solicitou ao Congresso Nacional o reconhecimento de situação de calamidade até 31 de dezembro de 2020 (PDL 88/20) por conta da pandemia do novo coronavírus. O autor do PL 658/20, deputado Helder Salomão (PT-ES), afirma que é preciso resguardar as famílias que, diante da crise econômica causada pela pandemia, não terão como arcar com seus compromissos. Para impedir que as pessoas sejam ainda mais prejudicadas, propomos a suspensão do pagamento das parcelas