Gozo de Férias Anuais Remuneradas com, Pelo Menos, Um Terço a Mais do Que o Salário Normal em Notícias

Este benefício está inserido no artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal – “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”... A categoria dos empregados domésticos com o advento da Lei nº 11.324 /2006 passou a ter direito as férias anuais de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período... Adicional de Férias e Abono Pecuniário O adicional de férias (1/3) é o direito que o empregado tem de receber, por ocasião das suas férias, pelo menos um terço a mais do que o salário normal

de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”... inconstitucionalidade e desvio de finalidade nos atos do conselho e destacaram o inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal (CF), que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias... O conselho verificou que, em alguns estados, o adicional de férias aplicado aos magistrados era de dois terços do subsídio e concluiu pela impossibilidade de reajuste do percentual de férias previsto na

que o salário normal... As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do... As entidades afirmam que no dispositivo é estabelecido apenas um piso mínimo do valor do abono de férias e que a compreensão do CNJ, no sentido de que o gozo de férias anuais seria remunerada apenas com

O artigo 7º (inciso XVII) fala que é direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal... Para Fachin, como o terço de férias não se trata de parcela incorporável, não haveria, em tese, incidência de contribuição... conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, o que inclui as férias e o respectivo terço, entre outras parcelas

O artigo 7º (inciso XVII) fala que é direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal... Para Fachin, como o terço de férias não se trata de parcela incorporável, não haveria, em tese, incidência de contribuição... conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, o que inclui as férias e o respectivo terço, entre outras parcelas

Atualmente, o direito de férias está previsto no art. 7º , inciso XVII , da Constituição Federal , que determina o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal... faz jus à percepção da remuneração normal, a qual é acrescida, por força do dispositivo constitucional, de pelo menos um terço... A Áustria, no ano de 1919, foi a primeira nação a instituir férias remuneradas como direito de todos os trabalhadores assalariados

que o salário normal... As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do... As entidades afirmam que no dispositivo é estabelecido apenas um piso mínimo do valor do abono de férias e que a compreensão do CNJ, no sentido de que o gozo de férias anuais seria remunerada apenas com

que o salário normal”... As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do... As entidades afirmam que no dispositivo é estabelecido apenas um “piso mínimo” do valor do “abono de férias” e que “a compreensão do CNJ, no sentido de que o gozo de férias anuais seria remunerada apenas

O dispositivo constitucional citado confere ao trabalhador o direito à percepção de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... de férias (salário + um terço), além da remuneração simples dos 10 dias trabalhados... Em seu voto exemplificou: Um trabalhador com salário de R$900,00 vai receber R$900,00 + R$300,00, pelas férias, além da remuneração equivalente a 10 dias de trabalho (R$300,00), totalizando R$1.500,00

O dispositivo constitucional citado confere ao trabalhador o direito à percepção de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... de férias (salário + um terço), além da remuneração simples dos 10 dias trabalhados... Em seu voto exemplificou: Um trabalhador com salário de R$900,00 vai receber R$900,00 + R$300,00, pelas férias, além da remuneração equivalente a 10 dias de trabalho (R$300,00), totalizando R$1.500,00