Herdeiros Casados em Regime de Comunhão Universal de Bens em Notícias

pelo regime de comunhão universal de bens... Será realizado nos casos em que o casal optar pelos regimes de: comunhão universal de bens, separação convencional de bens, separação obrigatória de bens e participação final nos aquestos... Comunhão Universal de Bens Neste tipo de regime, tudo o que o casal possui antes e após o casamento passa a ser de ambos, ou seja, a moto de Maria agora não será mais 100% dela, serão 50% dela e 50% de

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência... Eles declararam que o falecido deixou bens imóveis a inventariar e que era casado com a madrasta pelo regime de separação convencional de bens, conforme certidão de casamento, ocorrido em março de 2005... Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime

O réu apresentou contestação, na qual defendeu que, por ter sido casado no regime de comunhão universal de bens, não há herança a ser recebida, pois já é proprietário de metade de todos os bens... da comunhão universal de bens outrora havido com sua ex-consorte – não lhe retira o status de herdeiro necessário ( CC , art. 1.845 ), motivo pelo qual pode, sim, ser declarado indigno, inclusive com... de bens e não do direito à sucessão

Sob esse enfoque, conclui-se que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens, compondo o acervo só bens comuns, terá direito à sua meação e o herdeiro/descendente à meação do... forma, a ocorrência de bis in idem. - Entender de maneira diversa consistira em privilegiar aquele que fora casado pelo regime da comunhão parcial de bens, em relação àquele que fora casado pelo regime... "Ementa: Inventário - Sucessão legítima - Regime de comunhão parcial de bens - Bens comuns e particulares - Cônjuge supérstite - Meeiro e herdeiro. - Tendo sido o casamento celebrado no regime de comunhão

de bens (é aquela prevista no art. 1.641 do CC ). • Regime da comunhão universal de bens... Voltando ao nosso exemplo: Vamos supor que Maria era casada sob o regime da comunhão universal de bens... Por outro lado, se Maria era casada com João sob o regime da comunhão universal de bens, ela não terá direito à herança. Neste caso ela será meeira, mas não herdeira

Explicou que a mulher casou-se sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que, nos termos do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , não carrega a qualidade de herdeira... Segundo Rose Meireles, com certeza é difícil escapar da sensação de impunidade, mas a comunhão universal de bens estabelece uma divisão plena dos bens presentes e futuros, incluindo aqueles advindos de... A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que uma mulher que matou o marido não poderia ser excluída da partilha dos bens, já que os dois eram casados em regime de comunhão

Explicou que a mulher casou-se sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que, nos termos do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , não carrega a qualidade de herdeira... Segundo Rose Meireles, com certeza é difícil escapar da sensação de impunidade, mas a comunhão universal de bens estabelece uma divisão plena dos bens presentes e futuros, incluindo aqueles advindos de... A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que uma mulher que matou o marido não poderia ser excluída da partilha dos bens, já que os dois eram casados em regime de comunhão

O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode... Bens exclusivos A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, lembrou que, antes da Lei do Divórcio, o regime natural de bens era o da comunhão universal, que confere ao cônjuge a meação sobre... Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 (CC/02), segundo o qual, o cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de bens

O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode... Bens exclusivos A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, lembrou que, antes da Lei do Divórcio, o regime natural de bens era o da comunhão universal, “que confere ao cônjuge a meação sobre... Segundo a ministra, essa mudança, que foi confirmada pelo CC/02 , fez surgir uma preocupação, porque seria injustificável passar do regime da comunhão universal, no qual todos os bens presentes e futuros

O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode... Bens exclusivos A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, lembrou que, antes da Lei do Divórcio, o regime natural de bens era o da comunhão universal, que confere ao cônjuge a meação sobre... Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 (CC/02), segundo o qual, o cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de bens