Imóvel Objeto de Incorporação Imobiliária em Notícias

Defendeu, ainda, que são distintas as atividades de construção civil e incorporação imobiliária e que a celebração de contrato de promessa de compra e venda não transfere a propriedade do imóvel... Não é possível a cobrança do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio... A empresa contestou afirmando que “praticou a incorporação imobiliária a preço global, edificando em terreno próprio, com recursos próprios, negociando as unidades através de contrato de promessa de compra

Outro argumento utilizado foi que, segundo o artigo 30 da Lei 8981 /95, “as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção... “Estamos falando do objeto do estoque de imóveis de uma sociedade que existe para vender, então não vejo diferença nenhuma [da permuta] com a empresa receber dinheiro, comprar um outro imóvel que vai colocar... A permuta é uma operação que tem como objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra unidade, mesmo que ocorra, por parte de uma das empresas, um pagamento de parcela complementar em dinheiro

Segundo ele, basta estabelecer, conforme o texto proposto em seu parecer, que "o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens, direitos e obrigações a ela vinculados... O PL altera a redação do art. 31-A da Lei 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias... manter-se-ão apartados no patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos

Defendeu, ainda, que são distintas as atividades de construção civil e incorporação imobiliária e que a celebração de contrato de promessa de compra e venda não transfere a propriedade do imóvel... A empresa contestou afirmando que “praticou a incorporação imobiliária a preço global, edificando em terreno próprio, com recursos próprios, negociando as unidades através de contrato de promessa de compra... Logo, concluiu o ministro Castro Meira, não cabe a incidência de ISS na incorporação direta, já que o alvo desse imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto; tributa-se

Ou seja, as pessoas jurídicas que exerçam atividades imobiliárias de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e venda de imóveis construídos ou adquiridos... O entendimento judicial no sentido de que a permuta de unidades imobiliárias não pode ser objeto da exigência de PIS , Cofins, IRPJ e CSLL está se sedimentando em face das diversas decisões recentemente... para a revenda podem excluir da base de cálculo dos tributos federais os valores dos imóveis recebidos em permuta

Também é fundamental que se verifique a certidão de matrícula do imóvel, onde deve constar que a sua Incorporação Imobiliária está devidamente registrada... Para que a Incorporação Imobiliária produza os efeitos e permita a venda da unidades imobiliárias autônomas, é necessário o seu registro no Ofício de Registro de Imóveis competente, que inclusive dá segurança... Tal comissão somente será devida à Imobiliária ou ao Corretor se a compra do imóvel for concretizada, isto é, após a assinatura do contrato de compromisso de compra e venda. 17 – O que é Incorporação Imobiliária

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros... a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação... “Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por

contratos empregados com frequência na atividade da incorporação imobiliária... Imobiliária (Editora Renovar, Rio de Janeiro, 3. ed., 2010) e ao artigo Incorporação Imobiliária: aspectos do sistema de proteção dos adquirentes de imóveis , in Revista de Direito Imobiliário (RT), ano... Autor dos livros Direitos Reais, Da Incorporação Imobiliária , Negócio Fiduciário e Alienação fiduciária, incorporação imobiliária e mercado de capitais – estudos e pareceres , entre outros. 1 CAVALIERI

O regime de “patrimônio por afetação” tem previsão legal nos artigos 31-A a 31-F da própria Lei 4.591 /64, e ocorre quando “o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais... imobiliárias aos respectivos adquirentes”... Penalidade para o consumidor caso houver desfazimento do contrato: Como já citado no ínicio do texto, caso a incorporação estiver submetida ao regime do “patrimônio por afetação” , a multa devida pelo

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados... da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964” O percentual de recolhimento de impostos com a adoção do RET A incorporadora que aderiu... enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação”