Impossibilidade de Restituiçao de Verbas de Caráter Alimentar em Notícias

alimentares percebidas e consumidas de boa-fé... Além disso, as verbas foram repassadas por iniciativa da própria Administração Pública, sem que houvesse qualquer influência dos servidores... Segundo o relator, a exigência de devolução dos valores já percebidos não pode ser realizada pelo TCU, uma vez que restou evidente a boa-fé dos servidores, o caráter alimentício dos valores recebidos e

alimentares percebidas e consumidas de boa-fé... Além disso, as verbas foram repassadas por iniciativa da própria Administração Pública, sem que houvesse qualquer influência dos servidores... Segundo o relator, a exigência de devolução dos valores já percebidos não pode ser realizada pelo TCU, uma vez que restou evidente a boa-fé dos servidores, o caráter alimentício dos valores recebidos e

de verbas alimentares e da boa-fé do devedor, o que implicava a impossibilidade da devolução... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entendeu que é possível exigir restituição de benefício previdenciário pago por... Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador federal Nino Toldo, explica que, por muito tempo, os precedentes vinham decidindo esse tipo de questão com base nos princípios da não restituição

de verbas alimentares e da boa-fé do devedor, o que implicava a impossibilidade da devolução... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entendeu que é possível exigir restituição de benefício previdenciário pago por... Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador federal Nino Toldo, explica que, por muito tempo, os precedentes vinham decidindo esse tipo de questão com base nos princípios da não restituição

de verbas alimentares e da boa-fé do devedor, o que implicava a impossibilidade da devolução... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entendeu que é possível exigir restituição de benefício previdenciário pago por... Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador federal Nino Toldo, explica que, por muito tempo, os precedentes vinham decidindo esse tipo de questão com base nos princípios da não restituição

de verbas alimentares e da boa-fé do devedor, o que implicava a impossibilidade da devolução... provisória que concedeu tutela antecipada O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entendeu que é possível exigir restituição... Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador federal Nino Toldo, explica que, por muito tempo, os precedentes vinham decidindo esse tipo de questão com base nos princípios da não restituição

de verbas alimentares e da boa-fé do devedor, o que implicava a impossibilidade da devolução... provisória que concedeu tutela antecipada O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entendeu que é possível exigir restituição... Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador federal Nino Toldo, explica que, por muito tempo, os precedentes vinham decidindo esse tipo de questão com base nos princípios da não restituição

recebidas não seriam devolvidas" , ressaltou o magistrado, lembrando, ainda, o caráter alimentar das verbas trabalhistas, o que impede a sua restituição... STJ quanto à impossibilidade de devolução de valores por servidores públicos quando há boa-fé no recebimento, e, principalmente, em se tratando de verba de natureza alimentar... Então, a restituição não seria devida, porque a natureza dessa ação não é apenas declaratória, mas, sim, desconstitutiva, apenas surtindo efeitos dali para frente

recebidas não seriam devolvidas" , ressaltou o magistrado, lembrando, ainda, o caráter alimentar das verbas trabalhistas, o que impede a sua restituição... STJ quanto à impossibilidade de devolução de valores por servidores públicos quando há boa-fé no recebimento, e, principalmente, em se tratando de verba de natureza alimentar... Então, a restituição não seria devida, porque a natureza dessa ação não é apenas declaratória, mas, sim, desconstitutiva, apenas surtindo efeitos dali para frente

recebidas não seriam devolvidas", ressaltou o magistrado, lembrando, ainda, o caráter alimentar das verbas trabalhistas, o que impede a sua restituição... STJ quanto à impossibilidade de devolução de valores por servidores públicos quando há boa-fé no recebimento, e, principalmente, em se tratando de verba de natureza alimentar... Então, a restituição não seria devida, porque a natureza dessa ação não é apenas declaratória, mas, sim, desconstitutiva, apenas surtindo efeitos dali para frente