Incidência das Diferenças Salariais nas Verbas Rescisórias em Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre vale-refeição recebido por um pedreiro como verba rescisória... Medeiros & Pereira Ltda. e considerou, no caso, o vale-refeição como verba de natureza indenizatória e não salarial... O acórdão Regional conclui que a empresa burlou a lei para não pagar a contribuição previdenciária, indicando verba indenizatória que, na verdade, possui natureza salarial

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre vale-refeição recebido por um pedreiro como verba rescisória... A Turma deu provimento ao recurso de revista de uma empresa de construção civil e considerou, no caso, o vale-refeição como verba de natureza indenizatória e não salarial... O acórdão Regional conclui que a empresa burlou a lei para não pagar a contribuição previdenciária, indicando verba indenizatória que, na verdade, possui natureza salarial

O pedido de integração das diferenças salariais nas verbas rescisórias foi formulado sob a letra f, bem como foi requerida a incidência da multa de 40% sobre referidas diferenças e sobre os depósitos fundiários... O pedido de integração das diferenças salariais nas verbas rescisórias foi formulado sob a letra f, bem como foi requerida a incidência da multa de 40% sobre referidas diferenças e sobre os depósitos fundiários... Das diferenças salariais com reflexos nas verbas rescisórias O recorrente assevera que sua remuneração variável, consistente em 1,2% calculado sobre a renda bruta dos emolumentos do Ofício, acrescida do

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre vale-refeição recebido por um pedreiro como verba rescisória... Medeiros & Pereira Ltda. e considerou, no caso, o vale-refeição como verba de natureza indenizatória e não salarial... O acórdão Regional conclui que a empresa burlou a lei para não pagar a contribuição previdenciária, indicando verba indenizatória que, na verdade, possui natureza salarial

Agência de fomento pagará diferenças salariais por período de treinamento A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S. A... (Badesc) terá de pagar diferenças salariais a empregados concursados que, durante o período de experiência, receberam salário inferior ao da carreira inicial... rescisórias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre vale-refeição recebido por um pedreiro como verba rescisória... A Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa de construção civil e considerou, no caso, o vale-refeição como verba de natureza indenizatória e não salarial... O acórdão Regional conclui que a empresa burlou a lei para não pagar a contribuição previdenciária, indicando verba indenizatória que, na verdade, possui natureza salarial

Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc... demais verbas já pagas, bem como nas verbas rescisórias, além da correta anotação de sua CTPS, do tempo em que laborou nestas condições, sob pena de fixação de astreintes diária, com fulcro no § 4º do... Ressalte-se que sua incidência reflexiva nas demais verbas se dá em razão de sua natureza salarial, entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho mediante a edição da Súmula 437, que em seu

trabalhistas não rescisórias (diferenças salariais, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, etc) estariam sujeitos à incidência do IR, entre os quais se incluiriam o ministro Mauro... VERBAS TRABALHISTAS. NAO INCIDÊNCIA OU ISENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA... Quer dizer, conforme se depreende desses votos, e também da ementa do recurso, não se decidiu que os juros de mora decorrentes de verbas não rescisórias estariam sujeitos ao IR

Alexandre Caxito A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre vale-refeição recebido por um pedreiro como verba rescisória... Medeiros & Pereira Ltda. e considerou, no caso, o vale-refeição como verba de natureza indenizatória e não salarial... O acórdão Regional conclui que a empresa burlou a lei para não pagar a contribuição previdenciária, indicando verba indenizatória que, na verdade, possui natureza salarial

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre vale-refeição recebido por um pedreiro como verba rescisória... Medeiros & Pereira LTDA e considerou, no caso, o vale-refeição como verba de natureza indenizatória e não salarial... O acórdão Regional conclui que a empresa burlou a lei para não pagar a contribuição previdenciária, indicando verba indenizatória que, na verdade, possui natureza salarial