Intempestividade do Recurso de Apelação em Notícias

Economia processual Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, havia litisconsórcio formado no caso e, dessa forma, a contagem de prazo deveria ser em dobro, viabilizando o recurso de apelação... Com a decisão, o processo retorna ao TJPR para tramitação normal, superada a questão da intempestividade na apelação. Leia o acórdão. Processo: REsp 1637108 Fonte: Superior Tribunal de Justiça... Para o colegiado, a intempestividade não deveria ter acarretado a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à seguradora

No recurso dirigido ao STF contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa manteve o argumento de nulidade absoluta em razão da intempestividade do recurso apresentado pelo assistente de... interposição do recurso tem início logo após encerrado o prazo recursal do Ministério Público... do prazo) de apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença que absolveu uma denunciada das acusações de furto qualificado, falsidade ideológica e uso de documento falso

No recurso dirigido ao STF contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa manteve o argumento de nulidade absoluta em razão da intempestividade do recurso apresentado pelo assistente de... interposição do recurso tem início logo após encerrado o prazo recursal do Ministério Público... do prazo) de apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença que absolveu uma denunciada das acusações de furto qualificado, falsidade ideológica e uso de documento falso

No recurso dirigido ao STF contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa manteve o argumento de nulidade absoluta em razão da intempestividade do recurso apresentado pelo assistente de... interposição do recurso tem início logo após encerrado o prazo recursal do Ministério Público... do prazo) de apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença que absolveu uma denunciada das acusações de furto qualificado, falsidade ideológica e uso de documento falso

A União recorreu alegando ter sido indevido o provimento monocrático da apelação para declarar a intempestividade do recurso especial da Fazenda... Deste modo, o prazo recursal nesta hipótese teria tido início em 22/02/2009, terminando em 07/05/2009, demonstrando, assim, a intempestividade do recurso apresentando em 18/05/2009¬... “Consequentemente, o recurso especial interposto em 18/05/2009 foi tempestivo, pois o prazo de 15 dias para interposição se iniciou no dia 04/05/2009, terminando no dia 19/05/2009”, reforçou

A União recorreu alegando ter sido indevido o provimento monocrático da apelação para declarar a intempestividade do recurso especial da Fazenda... Deste modo, o prazo recursal nesta hipótese teria tido início em 22/02/2009, terminando em 07/05/2009, demonstrando, assim, a intempestividade do recurso apresentando em 18/05/2009¬... A intimação pessoal, que constitui prerrogativa dos procuradores da União, não significa a entrega dos autos em mãos para efeitos de abertura de prazo para o recurso cabível, mas tão somente a comunicação

Para o ministro, ao rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso de apelação, o TJ/DF violou o artigo 172 , parágrafo 3º , do CPC... Seguindo o voto do relator, a 3ª turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reconhecer a intempestividade da apelação da ré e determinar o retorno do processo ao tribunal local, para que prossiga... no julgamento da apelação dos autores como entender de direito

A União recorreu alegando ter sido indevido o provimento monocrático da apelação para declarar a intempestividade do recurso especial da Fazenda... Deste modo, o prazo recursal nesta hipótese teria tido início em 22/02/2009, terminando em 07/05/2009, demonstrando, assim, a intempestividade do recurso apresentando em 18/05/2009¬... “Consequentemente, o recurso especial interposto em 18/05/2009 foi tempestivo, pois o prazo de 15 dias para interposição se iniciou no dia 04/05/2009, terminando no dia 19/05/2009”, reforçou

do recurso de apelação interposto em 14 de abril de 2008”... judicial do Estado de Minas Gerais foi realizada em 28 de março de 2008 (fl. 684) e a juntada aos autos do mandado cumprido ocorreu em 2 de abril de 2008 (fl. 685), razão pela qual não há se falar em intempestividade do recurso... A decisão do STJ deu provimento a Recurso Especial (REsp) nº do Estado de Minas Gerais contra acórdão, que considerou intempestivo o recurso de Apelação interposto pela AGE

de apelação em face de sua intempestividade, ou seja, fora do prazo... Em seu recurso, o INSS sustentou que não há que se falar em intempestividade da apelação, pois o protocolo da petição ocorreu logo após o término da greve realizada de 20/09/2011 a 16/11/2011, período... TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo de Direito da Comarca de Carmo do Rio Verde (GO) que não recebeu o recurso