E conforme o artigo nº 17 da Lei nº 4.595 /64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícia, consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou... Nesse sentido, a juíza entendeu que, nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 4.595 /64, e de acordo com o entendimento firmado na Súmula 55 do TST, a reclamada, Finasa Promotora de Vendas, equipara-se