Dezenove súmulas e duas teses jurídicas do TRT-RS entram em vigor
Súmula nº 98 LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO... qual era previsto originalmente no art. 12 da Lei 5.615 , de 13-10-1970, mas deixou de ser pago aos empregados em 1979, e não mais foi assegurado por lei a partir de 27.05.1998, com a publicação da Lei 9.649... É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 101 , inciso I