Necessidade de Avaliação do Bem Penhorado em Notícias

O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da avaliação econômica... Bem de família O sócio penhorado opôs embargos à execução alegando que o bem serve de moradia para ele, a esposa e os filhos, sendo o único imóvel da família, não podendo ser penhorado por força do artigo... O TRT da 2ª Região acolheu o pedido do trabalhador sob o argumento de que, se de um lado há a necessidade de proteger a família do devedor, de outro deve haver a efetividade da execução trabalhista

Além disso, não houve prévia avaliação do valor efetivo dos bens... Com este entendimento, a 3ª Vara Federal de Piracicaba (SP) condenou um procurador da Fazenda Nacional acusado de fazer irregularmente a adjudicação de bens penhorados em processos de execução fiscal... É o caso, por exemplo, da adjudicação dos bens penhorados como forma de pagamento ao credor no processo de execução por quantia certa contra devedor que está em condições de pagar sua dívida

Além disso, não houve prévia avaliação do valor efetivo dos bens... A 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP condenou, por improbidade administrativa, um procurador da Fazenda Nacional acusado de realizar irregularmente a adjudicação* de bens penhorados em processos de execução... É o caso, por exemplo, da adjudicação dos bens penhorados como forma de pagamento ao credor no processo de execução por quantia certa contra devedor que está em condições de pagar sua dívida

Além disso, não houve prévia avaliação do valor efetivo dos bens... A 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP condenou, por improbidade administrativa, um procurador da Fazenda Nacional acusado de realizar irregularmente a adjudicação* de bens penhorados em processos de execução... É o caso, por exemplo, da adjudicação dos bens penhorados como forma de pagamento ao credor no processo de execução por quantia certa contra devedor que está em condições de pagar sua dívida

Arrematação é o ato processual que implica a transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor a um terceiro... No leilão judicial há um processo e, portanto, não haverá necessidade do ingresso de uma nova ação para ter a posse do bem por aquele que fez a melhor oferta no leilão... Leilão de imóveis é o nome coloquial utilizado para designar o procedimento da venda de imóveis penhorados por meio de uma hasta pública

Não só o credor, também o seu cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes podem adjudicar o bem penhorado por preço não inferior ao da avaliação ( CPC 876 § 6.º)... O bem penhorado é alienado em hasta pública, vertendo o produto da venda para o credor. A alienação pode ser levada a efeito por iniciativa particular do credor ( CPC 880)... Sendo penhorado bem indivisível, a quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da alienação do bem ( CPC 843)

e remoção do bem penhorado - Intimação da penhora (nova forma) - Reforço e substituição da penhora - Penhora com aplicação do Sistema BACENJUD e RENAJUD - cabimento e instante (LEF x CPC) - Oferta de... bem à penhora por terceiro - Impenhorabilidade: principais hipóteses - Penhora de bem alienado fiduciariamente - Bem de família: entendimento jurisprudencial em casos concretos. - Arquivamento do art... -Cumulação de execuções - Reunião de Execuções Fiscais (des) necessidade de juntada do Procedimento Administrativo de apuração do crédito. - Inclusão do nome de codevedores e seus efeitos. - Análise da

Jacob Valente, julgado em 24 de Agosto de 2011, grifos nossos) Execução Adjudicação do bem penhorado pelo credor Saldo devedor que deve ser apurado pela atualização do resultado da diferença entre o valor... do débito atualizado na data da adjudicação e o valor da avaliação Penhora Bem de família Imóvel penhorado pertencente a devedora que encontra-se locado a terceiro Frutos advindos da locação que constituem... No entanto, necessário que haja no caso sub judice a comprovação de necessidade do rendimento/aluguéis para a subsistência ou complemento da renda familiar, de modo a justificar e possibilitar a pretendida

"O bem foi arrematado por valor superior ao de sua avaliação cujo o laudo foi devidamente aceito pelas partes, vez que o mesmo não foi impugnado no seu devido tempo", disse... juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Eudélcio Machado Fagundes, julgou improcedente embargos a arrematação contra o Banco do Brasil e JC Investimento e declarou válida a arrematação de imóvel penhorado... Eudélcio ressalta que a necessidade de se realizar a praça no foro onde enconrta localizado o imóvel se dá quando este encontra-se localizado muito distante da comarca onde se processa a execução para

Para obtê-la, basta ir até uma agência, entregar o bem que será penhorado como garantia, e pegar o dinheiro na hora, sem necessidade de análise cadastral ou avalista... Valendo-se do seu cargo, promoveu 53 empréstimos sob penhor, cujas garantias dos bens receberam avaliações significativamente superiores e muitas nem sequer cobriam o valor do contrato... Depois, basta pagar o empréstimo e pegar de volta o objeto penhorado. Mediante o pagamento de encargos, o empréstimo pode ainda ser renovado por diversas vezes