Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato em Notícias

FGTS + 40%), com a obrigação de fazer a devida baixa na CTPS e entregar ao trabalhador as guias necessárias ao levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego... Nesse quadro, a empregadora foi condenada a pagar ao trabalhador as verbas trabalhistas decorrentes da rescisão indireta (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais... injustamente acusado pelo empregador de participar de furto de ferramentas no local de trabalho, um ajudante de pedreiro procurou a JT pedindo que a demissão fosse convertida em rescisão indireta do contrato

Ainda, segundo ela, a obrigação de fazer horas extras tornava as saídas do trabalho mais desgastantes, em razão do horário, e chegou a ser assaltada... Segundo ela, no entanto, sempre apresentara atestados médicos para justificar as faltas, decorrentes da necessidade de consultas frequentes, em razão da gravidez de risco... Para o TRT, as conclusões relativas aos danos morais não podem ser amparadas pela confissão ficta, pois os aspectos envolvidos não fazem parte do contrato de trabalho e, portanto, sua ocorrência não pode

Ainda, segundo ela, a obrigação de fazer horas extras tornava as saídas do trabalho mais desgastantes, em razão do horário, e chegou a ser assaltada... Segundo ela, no entanto, sempre apresentara atestados médicos para justificar as faltas, decorrentes da necessidade de consultas frequentes, em razão da gravidez de risco... Para o TRT, as conclusões relativas aos danos morais não podem ser amparadas pela confissão ficta, pois os aspectos envolvidos não fazem parte do contrato de trabalho e, portanto, sua ocorrência não pode

E, por fim, na obrigação de fazer, constante na anotação dos contratos de trabalho na CTPS da Reclamante... período de 05/12/2018 a 14/01/2019 e com as 2ª e 3ª rés no período de 15/01/2019 a 18/08/2019, e condenar as rés, observando-se as delimitações da responsabilidade alhures definidas, nas seguintes obrigações... do período contratual e por indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante; bem como, condenando a 1ª Reclamada, sendo sua responsabilidade referente ao período em que a Reclamante

O comprador quando entra em contato com a empresa que realizou a venda a fim de notificá-la quanto ao seu interesse em fazer a rescisão de contrato imobiliário e não permanecer no negócio, muitas vezes... Em caso de atraso na entrega, também foi regulamentada a carência de 180 dias , sem obrigação de indenizar o consumidor, após esse período, o comprador poderá cancelar o contrato e receber o valor pago... Exigências para validade do contrato: No início do caput do artigo 35 da lei 4.591 /64 contém informações claras e transparentes a respeito das obrigações assumidas, estabelecendo a eventual omissão a

FGTS + 40%), com a obrigação de fazer a devida baixa na CTPS e entregar ao trabalhador as guias necessárias ao levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego... Nesse quadro, a empregadora foi condenada a pagar ao trabalhador as verbas trabalhistas decorrentes da rescisão indireta (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais... injustamente acusado pelo empregador de participar de furto de ferramentas no local de trabalho, um ajudante de pedreiro procurou a JT pedindo que a demissão fosse convertida em rescisão indireta do contrato

Os locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento... exposição mais clara em quais se referem as “autoridades sanitária locais”, tendo em vista que podem ocorrer atos conflitantes entre as autoridades executivas Estaduais e Municipais. ➤ O que podemos fazer... Desta forma, ainda tem muitas etapas a serem superadas, porém, neste momento de pandemia, quarentena e estado de calamidade pública, vale a pena saber que seus direitos e obrigações podem mudar a qualquer

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista... Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º , II , da Lei 8.009 /1990... de fazer ajuizada contra o banco, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa

visando garantir a prestação pactuada mas não possa optar pelo ressarcimento dos danos decorrentes."... Corte Especial do STJ concluiu julgamento no dia 15/05/19, que fixou o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil contratual, em casos de reparação civil baseada no descumprimento de um contrato... Embora o artigo 206 do Código Civil determine que "prescreve em três anos a pretensão de reparação civil", sem fazer distinção entre responsabilidade extracontratual e contratual, a 2ª Seção do STJ havia

DESTAQUE O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar... Herman Benjamin, DJe 12/06/2019, assentou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a... Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais