Poder Constituinte Secundário em Notícias

"Não acreditamos que seja suficiente uma reforma política ou uma nova constituinte. Precisamos de uma reforma com o que chamamos de poder popular", afirmou... A grande maioria dos "nanicos" promete reformas de Estado radicais e prioridade a temas secundários na agenda dos principais candidatos... A plataforma da atual pré-candidata do partido, a ex-deputada Luciana Genro (RS), absorve as propostas, mas dará mais importância a "transformações no poder econômico" como auditoria e revisão do pagamento

Fruem, por conseguinte, uma intangibilidade que os coloca inteiramente além do alcance do poder constituinte ordinário, ou seja, aquele poder constituinte derivado, limitado e de segundo grau, contido... Importante destacar que os direitos e garantias individuais receberam uma proteção extraordinária ao vedar ao poder constituinte derivado, a introdução de emenda que tenda a suprimi-los... Diante dessa exclusão tão peremptória, limitando materialmente a capacidade de deliberação do constituinte secundário, levanta-se uma questão interpretativa de relevante importância, qual seja, saber se

Não são pequenas as dificuldades geradas por essa heterodoxa forma de produção legislativa, em especial para o Poder Judiciário... Um tema, quase secundário, diante desta maior relevância era quanto ao momento do repouso semanal... Entre nós, o exemplo mais marcante ocorreu nos debates constituintes. É significativo porque foi revelado, com total sinceridade pelo coordenador daquele debate e posterior votação

Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justiça, insculpido quando o Legislador Constituinte inseriu a AGU em um Capítulo à parte do Poder Executivo, Função Essencial à Justiça, havendo uma... Federal, bem como de defesa em juízo do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário... A defesa do patrimônio público, interesse público secundário, não pode se contrapor arbitrariamente aos legítimos interesses da sociedade, interesse público primário, cabendo aos Advogados Públicos Federais

Descontente com os rumos da constituinte, o Imperador D... Somado a isso, os cidadãos gozam de instrumento popular de participação no controle dos atos normativos secundários em face do primário... O princípio da separação de poderes, advindo do liberalismo, veio a influenciar os parlamentares reunidos na Assembleia Constituinte quando da elaboração da Carta Política, inclinando pela imposição de

Não se tratava de situações que envolviam os chamados poderes privados, há a incidência dos direitos fundamentais nessas relações privadas sui generis e que era análogo àquele quando envolvido o Poder... republicana de 1891 que nem atribuiu receita ao atendimento de sistema educacional popular, muito embora tivesse deixado ao Congresso a incumbência de criar as instituições de ensino superior e ensino secundário... A especificidade brasileira dos direitos sociais ingressa na esfera do constituinte derivado, que também implementou as fontes de custeio através de emenda constitucional

Porque o Poder Constituinte jamais faria um haraquiri institucional, admitindo que, no futuro, pudéssemos vir a ter uma juristo-cracia em lugar da clássica (ou contemporânea) demo-cracia. [1]ROUSSEAU... Não cabe ao poder constituído questionar o que foi questionado quando do momento constituinte. Se elegemos bem ou mal, que paguemos por isso, ou usufruamos o bônus da felicidade da boa escolha... aquela que se vincula à teoria de democracia atual e o que poderia significar, para o conceito de democracia e sua realidade brasileira, a adoção desta medida; no segundo instante (porém jamais secundário

Dessa forma, o ministro rejeitava toda e qualquer interferência do Estado em questões essencialmente relacionadas à imprensa, admitindo a disciplina de temas secundários ao trabalho jornalístico, como... Para o ministro, a vigência da Lei de Imprensa por mais de 20 anos sob a égide da Constituição Federal de 1988 terminou por purificar eventuais vicissitudes, no que aplicada pelo Poder Judiciário aos litígios... legislador equacionar, nos termos exigidos pela Constituição Federal , a liberdade de imprensa e os demais valores fundamentais carentes de proteção, uma vez que não fora concebida pelo legislador constituinte

Só esse poder constituinte secundário - primário ele o fora até ao ato da promulgação - reúne e detém competência e legitimidade para aprovar, nos termos da Carta, as mudanças constitucionais que se fizerem... A constituinte de 1988 é ainda aquela que, promulgada a Constituição , tem unicamente sobrevivência jurídica ao exercitar poderes de segundo grau - o poder de emenda - nos limites intransponíveis do art... Será um nova assembléia constituinte a curto prazo para nossa pais ou a Constituição brasileira permanece atual

Por outro, a idéia de ser indispensável à administração da Justiça (artigo 133) não a deixa (como não é, em essência) em papel secundário, nem poderia, como já se decidiu na ambiência do STJ: não é mero... Portanto, integra-se ao aparato da prestação jurisdicional, sendo quase um órgão do Poder Judiciário. Não avanço tanto, mas integra, sem dúvida, esse aparato... Não há palavras em vão no texto constitucional e este o prius da abordagem: o desejo expresso do constituinte original de 1988, quando tratou da Defensoria Pública