Prazo em Dobro Para o Recurso da Autarquia em Notícias

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso (s), certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais... Com fundamento no art. 311 , inciso II, do CPC e no art. 4º da Lei nº 10.259 /2001, concedo a tutela de evidência, a fim de que a autarquia previdenciária, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implemente... da parte autora de renunciar o benefício de aposentadoria de que é titular para auferir nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e condenar a autarquia previdenciária à obrigação de fazer, consistente

A previsão é que, com esta ampliação (dos saques de 85% para 95%) sejam disponibilizados de forma imediata recursos na ordem de R$ 1 bilhão aos cofres públicos... Embora a medida tenha impacto no cenário das finanças públicas apenas no curto prazo, e acarrete novos encargos, tem um caráter de emergência... No Rio Grande do Sul, a previsão de gastos, neste ano, é de quase R$ 900 milhões, valor incompatível com a realidade fiscal do Estado, que paga, atualmente em RPV’s, mais que o dobro de São Paulo

e fundações para o custeio do regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição Federal , será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado... Com a Lei 13.328 /2016, o prazo de adesão que estava fechado a décadas foi reaberto até 29/07/2018, coincidentemente, logo após a data estimada pelo governo para que a reforma da previdência esteja aprovada... Como se no Brasil algum governante pensasse em planejamento de longo prazo, e como se a dívida das empresas em mais de R$ 500 bilhões não precisasse ser cobrada

de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei ( AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR , Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma... DESTAQUE Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva... Prorrogação do prazo. Demonstração de justa causa. Imprescindibilidade

penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo... Segundo o projeto, a área da floresta sairá dos atuais 1,32 milhão de hectares (pouco mais do dobro do tamanho do Distrito Federal) para 953 mil hectares... Ela cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo... Segundo o projeto, a área da floresta sairá dos atuais 1,32 milhão de hectares (pouco mais do dobro do tamanho do Distrito Federal) para 953 mil hectares... Ela cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Nesse contrato, o capital segurado seria de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para morte natural e o dobro para a situação de morte acidental... Não há diferença ontológica e nem tampouco justificativa teórica para tratamento assimétrico entre a alegação de distinção formulada em virtude de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos... Prazo final. Sentença de encerramento do processo de soerguimento

O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, gozarão do prazo: I – em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; e Medida Provisória... Recurso Baixa dos autos: 5 dias (art. 510). Recurso Adesivo Prazo para interposição: 10 dias (art. 500, inciso I com redação determinada pela Lei 8.950 de 13/12/1994)... Prazo para o arrematante ou seu fiador pagar o preço da arrematação: 3 dias (art. 695)

Para tanto, é necessário assinalar o campo "Receber e-mail" no cadastro do advogado. Não há prazos privilegiados - em quádruplo ou dobro - para a Fazenda Pública... A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais são sempre rés... Após a decisão favorável definitiva no processo (quando não houver mais prazo para recurso de nenhuma das partes), o juiz ordena o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), que deverá ser feito

a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização... peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos... pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado