Principio da Indisponibilidade do Processo em Notícias

de uma via, vai de encontro à tramitação célere, ao princípio da razoável duração do processo e à otimização de recursos”, afirmou Martins... a indisponibilidade do PJe, sob pena de devolução do expediente... O corregedor nacional ressaltou ainda que, em caso de indisponibilidade do sistema PJe, o protocolo deverá ser feito exclusivamente por malote digital, ocasião em que deverá, obrigatoriamente, ser justificada

de uma via, vai de encontro à tramitação célere, ao princípio da razoável duração do processo e à otimização de recursos”, afirmou Martins... a indisponibilidade do PJe, sob pena de devolução do expediente... O corregedor nacional ressaltou ainda que, em caso de indisponibilidade do sistema PJe, o protocolo deverá ser feito exclusivamente por malote digital, ocasião em que deverá, obrigatoriamente, ser justificada

a lei afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada (decisões judiciais definitivas) e do devido processo legal... Para eles, o cancelamento é válido, desde que precedido de intimação pessoal do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao princípio do devido processo legal... Segurança jurídica Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Rosa Weber, proferido na sessão de quarta-feira (29), no sentido de que, ao prever a indisponibilidades de valor devido ao credor

de documentos falsos para a instrução dos processos... Entre elas, estavam manobras para agilizar a tramitação de processos, a burla a ditames legais e até mesmo a prestação de verdadeira assessoria a estrangeiros em processo de naturalização, além da utilização... A indisponibilidade dos bens dos réus foi decretada em sete ações de improbidade administrativa movidas pelo MPF contra um total de 13 pessoas envolvidas no esquema

Entretanto, esse modelo pode violar princípios fundamentais, como inviolabilidade do domicílio e devido processo legal... E o STF em oportunidades anteriores julgou inconstitucional a indisponibilidade de bens na via administrativa por envolver forte intervenção no direito de propriedade, exigindo, para tanto, observância

Para o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, a inclusão das empresas visa evitar o enriquecimento sem causa do particular em detrimento da Administração, nos termos dos princípios da boa-fé contratual... e da probidade administrativa.Foi decretada, cautelarmente, a indisponibilidade dos bens de vários responsáveis, inclusive das empresas envolvidas... Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2109/2016 - Plenário Processo: 000.168/2016-5 Sessão: 17/8/2016 Secom - SG Tel: (61) 3316-5060 E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Para o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, a inclusão das empresas “visa evitar o enriquecimento sem causa do particular em detrimento da Administração, nos termos dos princípios da boa-fé contratual... Foi decretada, cautelarmente, a indisponibilidade dos bens de vários responsáveis, inclusive das empresas envolvidas... O objetivo do processo atual foi apurar o valor exato do prejuízo e imputá-lo aos responsáveis envolvidos

de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nos processos ajuizados por suposta ofensa aos princípios administrativos (artigo 11 da Lei 8.429 /1992)... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1862792 REsp 1862797 Fonte: STJ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, sobre a possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade

punibilidade, como a renúncia, o perdão, a decadência, por exemplo, a ação penal pública incondicionada observa o princípio da indisponibilidade, sendo a persecução penal deflagrada de ofício pelo aparato... Considerado tal limite, a retroação da norma em questão alcança todos os processos em curso,sem trânsito em julgado... Tal retroação não gera a extinção da punibilidade automática dos processos em curso, nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal. HC 583.837-SC , Rel. Min

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código de Processo Civil de 2015 , inspirado no princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º), voltado à superação de vícios processuais sanáveis, passou a admitir... #### QUARTA TURMA Processo Processo em Segredo de Justiça, Rel... No primeiro caso, a indisponibilidade do sistema ocorre durante o curso do prazo recursal, enquanto, no segundo caso, tal indisponibilidade dá-se no último dia do prazo