Protesto de Débitos em Cartório em Notícias

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) planeja implantar o protesto em cartórios dos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa... O protesto em cartório também foi adotado pelos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo... Naquela unidade da Federação, o protesto em cartório já foi instituído com ótimos resultados, já que se a dívida não for quitada em 30 dias, os próprios cartórios enviam o nome do devedor para inscrição

O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal... Por maioria (7x3) o Supremo entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial é constitucional e legítima... A norma, acrescentada pelo artigo 25 da Lei nº 12.767 /2012, incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios

O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal... Prática de 2015 Em outubro de 2015, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou que iria cobrar, a partir de novembro daquele ano, débitos de até R$ 1 milhão por meio de protesto extrajudicial eletrônico... A vantagem do protesto, diz a AGU, é que é uma forma menos invasiva de cobrança, mas de muito mais sucesso

Ao tornar pública a inadimplência, o protesto busca cumprir a sentença por meio da vinculação do débito ao nome do devedor... Para o protesto, a parte ou o advogado deve solicitar, na secretaria do juízo, a certidão da condenação, contra a qual não caibam mais recursos, a ser levada ao cartório de protestos... Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório, e então notifica o devedor para que ele quite a dívida em até três dias

Ao tornar pública a inadimplência, o protesto busca cumprir a sentença por meio da vinculação do débito ao nome do devedor... Para o protesto, a parte ou o advogado deve solicitar, na secretaria do juízo, a certidão da condenação, contra a qual não caibam mais recursos, a ser levada ao cartório de protestos... Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório, e então notifica o devedor para que ele quite a dívida em até três dias

A partir do protesto em cartório, os devedores podem ser inscritos em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC... “Com esse mecanismo do protesto, as certidões de dívidas poderão ser levadas aos respectivos cartórios sem a necessidade da execução judicial, minimizando custos e tornando mais ágil e efetivo a recuperação... débitos impostos pelo órgão de controle

as decisões judiciais para protesto aos cartórios extrajudiciais do município... Ao deferir o pedido, o juiz o encaminhará ao IEPTB/RJ que fará a distribuição ao cartório competente para o protesto. Tudo de forma eletrônica... Tudo isso de forma online através do portal do TJRJ, sem precisar se deslocar até o cartório de Protesto de Títulos, e sem precisar adiantar os emolumentos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu enviar para protesto em cartórios débitos de contribuintes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa... Para a diretora de gestão da Dívida Ativa da União da PGFN, a procuradora Anelize Lenzi Ruas de Almeida, a cobrança administrativa via protesto deve acelerar a cobrança de débitos de baixo valor... O valor consolidado de débitos com o FGTS deverá ser de pelo menos R$ 1 mil

“Se ele tiver um título no cartório de Colíder, por exemplo, teria que viajar até o local para cancelar o protesto... O Instituto de Estudos de Protestos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT) e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-MT) representarão os 76 cartórios de protesto durante todos os dias do evento... A juíza Adair Julieta da Silva, da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá e coordenadora do mutirão, elogiou a parceria com os cartórios de protesto

Ao tornar pública a inadimplência, o protesto busca cumprir a sentença por meio da vinculação do débito ao nome do devedor... Para o protesto, a parte ou o advogado deve solicitar, na secretaria do juízo, a certidão da condenação, contra a qual não caibam mais recursos, a ser levada ao cartório de protestos... Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório, e então notifica o devedor para que ele quite a dívida em até três dias