Réu Que Não é Encontrado Para a Intimação da Pronúncia em Notícias

Prosseguindo, a 1ª Turma Criminal concedeu a ordem para afastar a incidência da Lei nº 11.698 /2008, que permite a intimação da sentença de pronúncia por edital do réu solto que não for encontrado, uma... Todos os processos paralisados, em razão da não intimação pessoal dos réus, terão agora andamento. Todos esses réus serão intimados da pronúncia por edital (caso estejam soltos)... A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu, pessoalmente

Art. 457 do CPP : a) acusado solto; b) intimação regular do réu 4º) Se o réu não foi encontrado para a realização do julgamento, como será efetivada a sua intimação... Art. 420, parágrafo único: a intimação do réu solto (não encontrado) será feita por edital. Notícia publicada pela assessoria de imprensa do TJ/RS... De acordo com o também revogado art. 413, o processo não poderia ter prosseguimento até que realizada a intimação (pessoal) do réu, em relação à sentença de pronúncia

determina a lei, porque não foi encontrado... E completa, ainda que possível, após 2008, referida modalidade de intimação não ocorreu". De acordo com a defesa, após a lei de 2008, seu cliente não chegou a ser intimado da sentença pronúncia... Na pronúncia, que só ocorre nos casos de competência do Tribunal do Júri, o juiz admite a acusação feita contra o réu

Em 2008, a Lei federal nº 11.689 /2008 alterou o procedimento relativo ao Tribunal do Júri e passou a permitir a intimação por edital da decisão de pronúncia nos casos em que o acusado não for encontrado... réu, que estava foragido... A pronúncia (decisão que leva o caso a julgamento pelo Tribunal do Júri) foi expedida em 11/10/1988, mas o processo foi suspenso (sobrestado) porque a legislação, na época, exigia a intimação pessoal do

O magistrado explica que serão considerados os processos de acusados que foram citados pessoalmente da ação penal e foragiram da justiça, não mais sendo encontrados pelo oficial de justiça para intimação... Necessário lembrar que os réus não poderão alegar desconhecimento, até porque a intimação por edital, segundo a lei supracitada, é válida tanto quanto a intimação pessoal, inclusive, podem acompanhar o... da sentença de pronúncia, libelo ou sessão do júri, nem mesmo pela polícia para cumprir o mandado de prisão preventiva

O magistrado explica que serão considerados os processos de acusados que foram citados pessoalmente da ação penal e foragiram da justiça, não mais sendo encontrados pelo oficial de justiça para intimação... Necessário lembrar que os réus não poderão alegar desconhecimento, até porque a intimação por edital, segundo a lei supracitada, é válida tanto quanto a intimação pessoal, inclusive, podem acompanhar o... da sentença de pronúncia, libelo ou sessão do júri, nem mesmo pela polícia para cumprir o mandado de prisão preventiva

Em 2008, a Lei federal nº 11.689 /2008 alterou o procedimento relativo ao Tribunal do Júri e passou a permitir a intimação por edital da decisão de pronúncia nos casos em que o acusado não for encontrado... réu, que estava foragido... A pronúncia (decisão que leva o caso a julgamento pelo Tribunal do Júri) foi expedida em 11/10/1988, mas o processo foi suspenso (sobrestado) porque a legislação, na época, exigia a intimação pessoal do

Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado... DESTAQUE Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate... Intimação da Defensoria Pública para prestar assistência às vítimas, de ofício. Presença em audiências de depoimentos especiais. Ausência de ilegalidade

Desde então, o processo ficou paralisado, já que o réu não foi encontrado para ser citado... Entretanto, como foi expedida intimação para seu advogado, o juiz de primeiro grau determinou o trânsito em julgado da sentença de pronúncia que, portanto, não pode mais ser questionada... Segundo ele, o exame quanto à suposta ilegalidade na intimação de L.R.G.C. não deve ser subtraído do juízo competente, o Tribunal de Justiça de São Paulo. FK/AD Processos relacionados HC 108355

Entretanto, para a desembargadora Marli Mosimann Vargas, relatora do recurso, há registro nos autos que, quando procurado para receber a intimação pessoal da sentença de pronúncia, Davenir não foi encontrado... Para a defesa, não faz sentido decretar sua prisão preventiva uma vez que não houve flagrante... Sustentou, ainda, que jamais o acusado deixou de comparecer aos atos judiciais designados pela Justiça, sem contar que réu tem endereço fixo, é primário e apresenta bons antecedentes