Recurso Deserto por Falta de Preparo em Notícias

A BM&F Bovespa interpôs recurso ordinário, o Regional considerou o recurso deserto: com a falta de autenticação das GRU, o entendimento foi o de que não houve o depósito recursal... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) de recurso de revista da BM&F Bovespa S.A. por falha no preparo de recurso em processo movido por uma analista de sistemas... emitido no caixa eletrônico, a fim de garantir a regular demonstração do preparo", como dispõe o artigo 789 da CLT e o item XI da Instrução Normativa 20/2002

Com a falta de preparo no tempo destinado à apresentação do recurso, este nem chegou a ser examinado pelo TRT, por deserção... Caso contrário, o recurso é considerado deserto, e não pode ser analisado pelo Judiciário... poderia ter se utilizado de outras instituições bancárias para cumprir a exigência legal do preparo

Com a falta de preparo no tempo destinado à apresentação do recurso, este nem chegou a ser examinado pelo TRT, por deserção... Caso contrário, o recurso é considerado deserto, e não pode ser analisado pelo Judiciário... poderia ter se utilizado de outras instituições bancárias para cumprir a exigência legal do preparo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Consórcio SPS de reformar decisão que considerou deserto seu recurso ordinário, pela falta de preparo adequado... A conclusão, assim, foi a de que, não tendo a empresa comprovado o recolhimento do depósito recursal, o recurso ordinário encontra-se deserto... deve ser feita no prazo alusivo ao recurso

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão de um consórcio que tentou rever decisão que considerou deserto seu recurso ordinário pela falta de preparo adequado... A conclusão foi que, não tendo a empresa comprovado o recolhimento do depósito recursal, o recurso ordinário encontra-se deserto... deve ser feita no prazo alusivo ao recurso

"O equívoco cometido impossibilita a verificação do atendimento do pressuposto relativo ao preparo do recurso", concluiu. A decisão foi unânime... Afirmou que o Regional não se atentou para o fato de que o erro poderia ter ocorrido por falta de atenção do setor de protocolo do tribunal, responsável pelos anexos enviados... instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar

deserto por falta de depósito recursal... Para a Turma, este fato impossibilitava a verificação do devido preparo do recurso ordinário... Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, não conhecer de embargos opostos pela Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A. contra decisão que considerou seu recurso deserto

O parlamentar pretendia que fosse considerada inválida a decisão da juíza Cristina Eller Pimenta Bernardo, que declarou “deserto” (sem validade) o recurso do deputado por falta de recolhimento das custas... levando a magistrada a declarar o recurso deserto, ou seja, não aceito, bem como a declarar seu trânsito em julgado, o que levaria à perda do mandato de deputado estadual e à impossibilidade de Elias concorrer... Condenado em primeiro grau, José Carlos Elias recorreu da sentença, dentro do prazo, mas não foi feito o preparo (pagamento das custas do recurso), que deve ser concomitante à interposição do recurso

A empresa conseguiu reverter decisão que havia considerado o recurso deserto (sem recolhimento das custas) porque o comprovante eletrônico do pagamento se apagou com o passar do tempo... Assim, não haveria como imputar à empresa uma falta à qual não deu causa... Estando as custas à disposição da União e tendo sido recolhidas, no valor arbitrado no acórdão regional, bem como no prazo recursal previsto em lei, o preparo está satisfeito e a conclusão da Turma cerceou

A empresa conseguiu reverter decisão que havia considerado o recurso deserto (sem recolhimento das custas) porque o comprovante eletrônico do pagamento se apagou com o passar do tempo... Assim, não haveria como imputar à empresa uma falta à qual não deu causa... "Estando as custas à disposição da União e tendo sido recolhidas, no valor arbitrado no acórdão regional, bem como no prazo recursal previsto em lei, o preparo está satisfeito e a conclusão da Turma cerceou