Aposentadoria proporcional não será inferior ao salário mínimo
Atendendo a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu considerar revogado o artigo 191 da Lei 8.112 /90 , que institui o Regime Jurídico Único... Único dos servidores públicos civis da União, pelo advento do parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 10.887 /04... Na prática, a legislação de 2004, que estabeleceu o salário mínimo como piso dos proventos da aposentadoria proporcional, revoga o disposto no RJU , segundo o qual o provento da aposentadoria proporcional