Presunção de culpa em colisão de veículos é tema da Pesquisa Pronta
Direito civil No entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de... Ainda em processual civil: é manifestadamente improcedente e enseja aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , interpor agravo interno contra decisão... Direito administrativo Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o descumprimento