Responsabilidade Civil do Estado por Morte de Preso em Notícias

Ocorrendo o dano e estabelecida a ligação entre a causa, com a atuação da administração ou de seus agentes nasce a responsabilidade civil do estado, afirma... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do Estado pela proteção e segurança dos presos sob a sua guarda... A condenação adveio da ação que a mãe do preso apresentou na Justiça

Também foi por prisão indevida o caso considerado o mais grave de responsabilidade civil do Estado pelos ministros do STJ... Além disso, a responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva, portanto, não é necessário determinar audiência para colheita de prova testemunhal cujo objetivo seria... A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa física

Também foi por prisão indevida o caso considerado o mais grave de responsabilidade civil do Estado pelos ministros do STJ... Além disso, a responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva, portanto, não é necessário determinar audiência para colheita de prova testemunhal cujo objetivo seria... A responsabilidade civil - a obrigação de reparar o dano causado a alguém - não está restrita à pessoa física

de detento em estabelecimento de custódia hipótese de responsabilidade civil objetiva... Para o relator da Apelação Cível, desembargador Robson Luiz Albanez, o dever indenizatório decorre da obrigação constitucional do Estado de zelar pela integridade física e moral do preso, sendo a morte... Segundo os autos, no dia 13 de junho de 2007, por volta das 16h30, presos da Casa de Custódia de Vila Velha assassinaram e jogaram a vítima do quarto andar, onde é realizado o banho de sol

O Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual... O relator afirmou que suicídio de preso é típico caso de responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais... é devida a indenização decorrente da morte do detento, ainda que em caso de suicídio

“A morte de um detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção.”... O relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em março, que a morte de detento na prisão gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do dever de proteção... "Se o Estado tem o dever de custódia, tem também o dever de zelar pela integridade física do preso. Tanto no homicídio quanto no suicídio há responsabilidade Civil do Estado", afirmou Fux na ocasião

de responsabilidade civil do Estado... Após a sentença, o Estado interpôs apelação civil alegando que não houve nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva e o evento danoso, uma vez que foi culpa exclusiva da vítima, excluindo a responsabilidade... em caso de morte de preso no interior do estabelecimento prisional

Segundo o relator, a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos... morte... Argumenta ainda que, no caso dos autos, não comprovada a hipótese de homicídio e com fortes indícios de suicídio, não há como impor ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos

Segundo o relator, a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos... Qual o alcance da responsabilidade do Poder Público no caso de morte de detento sob sua custódia, independentemente da causa dessa morte... Argumenta ainda que, no caso dos autos, não comprovada a hipótese de homicídio e com fortes indícios de suicídio, não há como impor ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos

Segundo o relator, a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos... Qual o alcance da responsabilidade do Poder Público no caso de morte de detento sob sua custódia, independentemente da causa dessa morte... Argumenta ainda que, no caso dos autos, não comprovada a hipótese de homicídio e com fortes indícios de suicídio, não há como impor ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos