Responsabilidade Civil por Acidente Ambiental em Notícias

As empresas não ficam excluídas de responsabilidade civil pelos danos eventuais ao meio ambiente, resultantes do acidente, tendo em vista que toda e qualquer pessoa que tenha concorrido para sua existência... As empresas, visando cada uma liberar-se da relação processual, afirmaram em primeira instância que estariam excluídas de responsabilidade civil... contratada pela CVRD, para o trabalho de reflutuação e remoção dos destroços da embarcação - ação conhecida por salvatagem , e a Milea Maritime, suposta proprietária da embarcação, acusando-as de responsabilidade civil

As empresas não ficam excluídas de responsabilidade civil pelos danos eventuais ao meio ambiente, resultantes do acidente, tendo em vista que “toda e qualquer pessoa que tenha concorrido para sua existência... As empresas, visando cada uma liberar-se da relação processual, afirmaram em primeira instância que estariam excluídas de responsabilidade civil... contratada pela CVRD, para o trabalho de reflutuação e remoção dos destroços da embarcação - ação conhecida por salvatagem -, e a Milea Maritime, suposta proprietária da embarcação, acusando-as de responsabilidade civil

A obrigação de reparar danos, decorrente da responsabilidade civil, surge nas mais diversas situações, como atropelamentos em rodovias cedidas, acidentes na rede de transmissão elétrica e até mesmo a falta... Extensão da responsabilidade A responsabilidade civil pode se estender para reparar danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço... A responsabilidade civil do Estado independe de contrato e é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos causados a terceiros

o empregador de qualquer responsabilidade civil nos acidentes de trabalho; o Decreto 7.036/1944 (artigo 31), que inaugurou a responsabilidade civil do empregador, somente no caso de dolo e a Súmula 229... Anteriormente à Constituição Federal de 1988, numa rápida evolução da responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho, tínhamos o seguinte: o Decreto 24.637/1934 (artigo 12), que isentava... Finalmente, na hipótese de culpa recíproca do trabalhador e do empregador no tocante ao acidente de trabalho, aí, sim, as indenizações decorrentes da responsabilidade civil poderão ser proporcionais, como

Segundo o presidente da Comissão da Saúde da OAB/RS, Imar Cabeleira, foram relatados a responsabilidade civil dos médicos, dos estabelecimentos de saúde e do Estado... Foram discutidos a indenização das vítimas de acidentes médicos e o procedimento de composição amigável de Indenização na França... Também participaram da Conferência a presidente da Comissão de Direito Ambiental, Marília Longo e a conselheira seccional, Claudia Lima Marques

Responsabilidade objetiva por omissão. DESTAQUE A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Dano ambiental. Responsabilidade civil do Estado. Construção de moradias me área de preservação permanente. Ciência de Município... Neste julgado, consignou-se que "a 12ª Vara Federal da Secção Judiciária de Minas Gerais possui melhores condições de dirimir as controvérsias aqui postas, decorrentes do acidente ambiental de Mariana

A reclamante insistia no pedido de vínculo de emprego entre o marido e a reclamada, uma fazenda, e na responsabilidade civil desta pelo acidente de trabalho... O colegiado ressaltou ainda que, mesmo que se adotasse a teoria objetiva de responsabilidade civil, "não haveria dever de indenizar, porquanto o fato exclusivo do ‘de cujus' é situação que exclui o nexo... de causalidade com o risco ambiental"

A reclamante insistia no pedido de vínculo de emprego entre o marido e a reclamada, uma fazenda, e na responsabilidade civil desta pelo acidente de trabalho... O colegiado ressaltou ainda que, mesmo que se adotasse a teoria objetiva de responsabilidade civil, "não haveria dever de indenizar, porquanto o fato exclusivo do ‘de cujus' é situação que exclui o nexo... de causalidade com o risco ambiental"

e suas responsabilidades civis... Sob a esfera da Responsabilidade Civil, a Samarco já teve R$300 milhões bloqueados pela justiça e fez um acordo com o MPF e o MPE de cerca de R$1 bilhão a ser aplicado em medidas preventivas e de contenção... Isso indica que o perigo de um novo acidente era iminente

A responsabilidade civil pode, ainda, revelar-se sob diferentes espécies, conforme a perspectiva em que se a analisa... A responsabilidade civil, portanto, é a obrigação de se reparar o dano material ou moral causado a outrem, desde que demonstrado que tal dano foi efetivamente causado... No que se refere ao fundamento da responsabilidade civil, existem duas teorias: de um lado, a doutrina subjetiva ou teoria da culpa, e, de outro lado, a doutrina objetiva, que faz abstração da culpa (responsabilidade