Vencimentos e Vantagens do Servidor Público em Notícias

No recurso, a União sustentou que a Lei nº 8.112 /90 autoriza expressamente o desconto de valores recebidos indevidamente por servidor público e, ainda, que o recebimento indevido da Rubrica n. 00031 (... Complemento de Salário Mínimo), posteriormente transformada na Rubrica nº 82601 (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI), é hipótese que autoriza a dúvida sobre a boa-fé dos servidores... A redução gradativa da VPNI, até sua completa extinção, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, porque exatamente para preservação dessa irredutibilidade é que ela foi instituída ”

e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”... O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo, pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa... de seus servidores

O servidor público conseguiu na Justiça a incorporação dos quintos em relação ao exercício de função comissionada... que deixa de ser incorporada ao salário dos servidores públicos... dos servidores públicos, justamente porque, em sua natureza, a obrigação se destina ao pagamento imediato dos valores

e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”... O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo, pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa... de seus servidores

e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”... O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo, pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa... de seus servidores

A decisão do Colegiado foi unânime ao negar provimento à apelação do servidor público, nos termos do voto do relator... público, com fundamento no art. 37 , X , da Constituição , em face da Lei nº 10.697 /2003, que deferiu reajuste linear de 1% aos servidores públicos, e da Lei nº 10.698 /2003, que concedeu vantagem pecuniária... não se incorporando, portanto, ao vencimento básico dos servidores sobre o qual incidiria o reajuste decorrente de revisão geral

Com Dilma, renda do empregado privado sobe mais que a do servidor público Diferentemente do que ocorreu na maior parte do governo Lula, em que a renda dos servidores públicos subiu mais do que a dos empregados... Diferenças Atualmente, a renda média do empregado privado formal é de R$ 1.696, enquanto a do servidor público é de R$ 2.969... formais do setor privado, nos dois primeiros anos da gestão Dilma os dois grupos praticamente se igualaram em termos de evolução do rendimento, com uma ligeira vantagem para o setor privado, mostram dados

A ação questiona o art. 29, § 1º da lei paraense nº 5.810/1994, que estabelece a redução de vencimentos de servidores públicos afastados do cargo para responder a processo penal... Segundo o parecer, a votação do tribunal reconheceu que "admitir a redução do vencimento de servidor público, antes da sua condenação em processo criminal, equivaleria a uma aplicação antecipada da pena... Segundo a regra discutida, "durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se

do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público inicia-se com a ciência do ato impugnado... Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. 3) É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público ou pensionista... Veja as 19 teses sobre remuneração de servidor público 1) A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito

Inexistindo expresso permissivo legal, não pode a administração estabelecer restrição ou requisito para o percebimento de vantagem remuneratória por parte de servidor público, disse o ministro... garantida a servidores estaduais com investidura inicial em cargo público até junho de 1995... Triênio No Rio Grande do Sul, lei estadual garante adicional remuneratório ao servidor público do estado que completar três anos de efetivo exercício