13º Salário de Agentes Políticos em Notícias

Pelos termos do acordo, os dispositivos deverão ser revogados, bem como serão devolvidos aos cofres públicos os valores já pagos correspondentes ao acréscimo de salário dos mencionados agentes políticos... Dois outros projetos de lei estão em trâmite na Câmara, também com a finalidade de aumentar os salários dos políticos – entretanto, tais projetos serão votados em sessões ordinárias, de modo a possibilitar... A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo, no Oeste do Estado, firmou nesta quarta-feira, 13 de abril, termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura e a Câmara Municipal

A Procuradoria afirma que os vereadores não podem receber o 13º, pois são agentes políticos, e não servidores públicos, ao passo que a extensão dos direitos sociais e a concessão de gratificação natalina... A resolução reajustava os salários dos 55 vereadores para R$ 15.031,76 a partir de 2013, com direito a 13º salário no mês de dezembro... políticos."

Legislativo questiona veto ao pagamento de 13º a agentes políticos de Jussara (GO) A Câmara Municipal de Jussara (GO) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 11162 para pedir, em... A Câmara afirma também que, contrariamente a diversas decisões do Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que suspendeu o pagamento do 13º subsídio aos agentes políticos em uma série de municípios... políticos daquele município o direito à percepção do 13º salário e da parcela indenizatória relativa à convocação extraordinária dos vereadores, com fundamento no artigo 39 , parágrafo 4º da CF

Segundo ele, o conceito de subsídio não é absolutamente incompatível com o pagamento de outras verbas e, neste caso, em relação aos agentes políticos, o pagamento de terço de férias e do 13º salário não... O ministro Teori observou que o conceito de subsidio não se aplica apenas a agentes políticos, podendo ser utilizado para todas categorias da administração pública... salário

Segundo ele, o conceito de subsídio não é absolutamente incompatível com o pagamento de outras verbas e, neste caso, em relação aos agentes políticos, o pagamento de terço de férias e do 13º salário não... O ministro Teori observou que o conceito de subsidio não se aplica apenas a agentes políticos, podendo ser utilizado para todas categorias da administração pública... salário

"Se inexiste vínculo permanente com o Poder Público os benefícios previstos nos artigos 7º e 39 , § 3º , da CF , inclusive o 13º salário, não podem ser estendidos aos agentes políticos municipais", frisou... Os agentes políticos, que não estão estruturados com cargos de carreira, como ocorre no caso com os vereadores, por força do dispositivo constitucional citado, são remunerados através de subsídios fixados... que dispõe sobre a remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única, sem qualquer gratificação, aos ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, Rogério Arédio enfatizou que os agentes políticos

O Tribunal de Justiça de Goiás já firmou entendimento pela inconstitucionalidade de leis municipais que autorizavam o pagamento de gratificação natalina (13º salário) aos agentes políticos... A ação visa declarar a inconstitucionalidade das leis municipais que estabeleceram o recebimento de 13º salário para esses agentes políticos, e também condená-los a restituir a quantia recebida indevidamente... Porém, apenas cinco vereadores do município de Corumbá de Goiás se propuseram a devolver o 13º salário, de uma forma parcelada, e também o prefeito de Cocalzinho, Salomão Costa Araújo, que devolveu espontaneamente

Segundo o MP, "agentes políticos, deputados, senadores, prefeitos, entre outros não tem direito ao recebimento de 13º salário, benefício mensal concedido a trabalhadores e servidores públicos", de acordo... Caso o julgamento do mérito seja favorável aos agentes políticos, os valores reclamados poderão ser ressarcidos posteriormente... A liminar foi concedida em primeira instância, após o Ministério Público ter entrado com ação alegando que este pagamento configura o 13º salário. A remuneração foi paga de 2005 a 2007

Segundo o MP, "agentes políticos, deputados, senadores, prefeitos, entre outros não tem direito ao recebimento de 13º salário, benefício mensal concedido a trabalhadores e servidores públicos", de acordo... Caso o julgamento do mérito seja favorável aos agentes políticos, os valores reclamados poderão ser ressarcidos posteriormente. Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom TJMG - Unidade Goiás... A liminar foi concedida em primeira instância, após o Ministério Público ter entrado com ação alegando que este pagamento configura o 13º salário. A remuneração foi paga de 2005 a 2007

"Se inexiste vínculo permanente com o Poder Público os benefícios previstos nos artigos 7º e 39 , 3º , da CF , inclusive o 13º salário, não podem ser estendidos aos agentes políticos municipais", frisou... Os agentes políticos, que não estão estruturados com cargos de carreira, como ocorre no caso com os vereadores, por força do dispositivo constitucional citado, são remunerados através de subsídios fixados... que dispõe sobre a remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única, sem qualquer gratificação, aos ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, Rogério Arédio enfatizou que os agentes políticos