Acordos e Sentenças Judiciais em Notícias

Para o TJSP, o artigo 90 , parágrafo 3º , do CPC/2015 só se aplicaria se o acordo fosse anterior à sentença na fase de conhecimento... No recurso especial, o autor da ação afirmou que o CPC é claro ao dispensar as partes do pagamento das custas processuais remanescentes caso haja acordo antes da prolação da sentença... Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas é necessário distinguir as custas

A privação de liberdade pactuada, oriunda do acordo de colaboração premiada, sequer equivale à prisão-pena, visto que oriunda da livre negociação das partes, ausente a formação judicial da culpa, sendo... Dentre tais sanções premiais atípicas admitidas pelo ordenamento jurídico figura o pronto cumprimento, após a necessária homologação judicial do acordo, da privação da liberdade nos benéficos termos pactuados... Ademais, o Supremo Tribunal Federal já homologou acordos de colaboração premiada nos quais prevista a execução das medidas restritivas antes da prolação de qualquer sentença ( Pet 6.138 e Pet 6.049 )

judiciais transitadas em julgado e o que lhes é proposto para formalização de acordo... 632212 demonstram que houve uma "paralisia" dos processos em fase de execução, na medida em que os peticionantes alegam manifesta desproporção entre o que os poupadores teriam direito em razão de sentenças judiciais... Mas, de acordo com o relator, não há registro de que a suspensão nacional determinada tenha efetivamente estimulado a adesão de poupadores a formularem acordos

os mesmos efeitos da sentença judicial como título executivo e que Notários e Registradores podem formar Carta de Sentença em processo arbitral para efeito de ingresso nos registros públicos... n. 6.015 /73 deve ser interpretada no sentido de contemplar tanto a carta de sentença arbitral como sentença judicial ” e concluindo que a discussão suscitada pela consulente, nesta parte, encontra-se... CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP, promover a carta de sentença, sem exigir qualquer autorização judicial ou manifestação do Poder Judiciário, como exposto e fundamentado. ” Para julgar o caso, Maia

Uma magistrada de Anápolis (GO), tem ‘traduzido’ e ilustrado sentenças de forma didática para facilitar a compreensão dos documentos judiciais... De acordo com Aline, a linguagem jurídica pode ser complexa para muitas pessoas. Por isso, ela resolveu tornar o assunto mais compreensível para quem lê... Quando uma decisão judicial é liberada no sistema do Tribunal de Justiça, as partes e advogados recebem o resumo por meio de aplicativo de mensagens

A invocação do direito ao silêncio durante a ação penal não pode impedir a incidência posterior do acordo de não persecução penal (ANPP), caso a sentença condenatória torne viável tal negociação com o... Na sentença, no entanto, o juiz de primeiro grau aplicou o redutor de pena do tráfico privilegiado... Uma vez possível a celebração do ANPP, deve-se permitir que a confissão seja feita até no ato da assinatura do acordo

Desde 2013, o Tesouro Nacional concentrava o pagamento de precatórios (títulos públicos emitidos para pessoas que venceram processos judiciais em última instância) e de sentenças judiciais em novembro... A antecipação do pagamento de precatórios e de sentenças judiciais para a Previdência Social e o funcionalismo público foi o principal fator responsável pelo déficit primário recorde em maio, disse hoje... De acordo com a secretária, como a partir do segundo semestre os pagamentos de precatórios e de sentenças cairá significativamente, o Tesouro manteve as projeções de que as despesas da Previdência e de

Intimação sobre o segundo cumprimento de sentença não precisa ser pessoal De acordo com o relator, o STJ tem entendimento consolidado sobre a exigência de intimação pessoal do devedor no caso de decretação... "Somente se fosse instaurado um novo cumprimento de sentença, referente a outro título judicial, é que seria necessária nova intimação pessoal do devedor, o que não é o caso dos autos", avaliou o relator... "O fato de ter sido instaurado um segundo cumprimento de sentença não exige que o paciente seja novamente intimado pessoalmente, pois se trata do mesmo título judicial executado em relação ao primeiro

Ao reiterar seu entendimento, o ministro assinalou que a finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo judicial. No caso, porém, houve denúncia, instrução criminal, sentença e acórdão... Nas ações penais que já estavam em curso antes da vigência da lei “anticrime” (Lei 13.964 /2019), os acordos de não persecução penal (ANPP) são viáveis desde que ainda não haja sentença e que sejam solicitados... de encerrar a persecução segue viável, desde que ainda não haja sentença

Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de sentenças judiciais definitivas... De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 114 , os recursos para o pagamento das requisições judiciais nesse período ficarão limitados ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016... frustrando a expectativa de o credor receber os créditos que derivam de sentença definitiva, o que “prejudica severamente a garantia da segurança jurídica”