445 da CLT prevê que o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, observada a regra do artigo 451 , que permite sua prorrogação por uma vez... em comissão, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal , não se pode entender que esse desligamento se faça sem a respectiva paga do aviso prévio e dos 40% fundiários, até porque, para a CLT... No entanto, o magistrado advertiu que essa concepção, diante da opção de se contratar pela CLT , sem expressa predeterminação de prazo, encontra barreira na própria legislação laboral, uma vez que o artigo