Art. 6º, Viii, da Lei 8.078/90 em Notícias

inciso III e 54 , §§ 3o e 4o da Lei n. 8.078 /90, nos quais estabelecido que eventuais limitações a direitos, ressalvas e restrições de cobertura, bem como estipulações e obrigações carreadas aos consumidores... Além disso, os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação judicial (art. 6º , § 7º , da Lei n. 11.101 /2005)... No CPC/2015 , com a redação do art. 525, § 6º, a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para

Infringência aos artigos 1º e 2º da Portaria nº 05/98, do INMETRO, e 39 , inciso VIII , da Lei 8078 /90. Ilegalidade da autuação não reconhecida... CDC . 1... A teor do disposto nos arts. 3º e 6º , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, e no art. 204 do CTN , a CDA goza de presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante

Entendeu também que o agir da empresa considera-se à prática abusiva descrita no art. 39 , inciso VIII , da lei nº 8.078 /90... Diz que a coleta determinada no art. 6º da referida norma não é inerente ao dever fiscalizatório da ANP, que pode, a qualquer momento, vistoriar e examinar o combustível colhido diretamente das bombas... A relatora do recurso, desembargadora Célia Smith entendeu que o caso deve ser analisado sob o amparo das normas traçadas no Código de Defesa do Consumidor , observando os deveres inerentes à empresa apelante

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, sexta-feira, 31 de março de 2017. Tags : Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública... Lei 8.629 /93 e o art. 12 da Lei 11.952 /09... 18 da Lei 8.629 /93 e o art. 12 da Lei 11.952 /09

Dessa forma, restou caracterizado o produtor rural como consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078 /90, norma que é perfeitamente aplicável ao caso”, salientou... Em relação à inversão do ônus da prova, o desembargador Guiomar Teodoro Borges assinalou que a regra contida no artigo 6º , inciso VIII , do CDC , impõe para a decretação da inversão do ônus da prova a... A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações em que o produtor rural adquire insumos agrícolas para utilização na lavoura

INTERPRETAÇÃO DO ART. 62 , III E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT CONFORME O ART. 7º , XIII E XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , O ARTIGO 7º, E, G E H PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE... 7º , I , XXVI , 8º , III , VI , 170 , III E VIII , 193 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMO TAMBÉM O ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 98, O ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO Nº 154 E O ART. 13 DA CONVENÇÃO Nº 158, TODAS DA... INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º , III ; 6º ; 7º , XXII ; 196 ; 200 ; 201 , II ; 203 , I ; 225 ; 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; CONVENÇÃO 103 E 183 DA OIT; ARTS. 25, I E II DA DUDH. 51 TRABALHADOR AUTÔNOMO

Dessa forma, restou caracterizado o produtor rural como consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078 /90, norma que é perfeitamente aplicável ao caso", salientou... Em relação à inversão do ônus da prova, o desembargador Guiomar Teodoro Borges assinalou que a regra contida no artigo 6º , inciso VIII , do CDC , impõe para a decretação da inversão do ônus da prova a... A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações em que o produtor rural adquire insumos agrícolas para utilização na lavoura

importa na inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º , inc... Ou seja, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), em seu art. 42 , parágrafo único , permite a repetição do indébito, inclusive, de forma dobrada, como forma de punir os abusos perpetrados contra... VIII , daquele diploma legal

de provar o fato positivo em contrário, nos termos do artº. 6º, VIII, da Lei 8078 /90, o que no caso vertente não ocorreu... Como já ressaltado, constitui-se em direito básico do consumidor, dentre outros, previsto no artº. 6º, VI, da Lei nº. 8078 /90, a prevenção e efetiva reparação dos danos que padecer, decorrente de relação... Faltou, na situação em destaque, o denominado dever de segurança por parte da prestamista dos serviços, de que trata o § 1º., artº. 14 , da Lei 8078 /90, pois ao inserir os dados do Acionante no rol dos

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento... 90 (noventa) dias... 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF, arts. 70 a 72) e, também, àquelas que adotem o procedimento ordinário de recuperação judicial (LREF, arts