Artigo 477 da Clt . 3 em Notícias

da CLT , e indenização por danos morais... da CLT , no valor equivalente a um salário mensal da empregada... E que, posteriormente, foi transferida para a 3ª Reclamada, laborando na função de coordenadora de eventos, onde ficou até 26/06/2019 - momento no qual, foi dispensada sem justa causa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, reformou a sentença... Na reclamação trabalhista, ela pleiteou, entre outras parcelas, a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT sustentando que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias ali previsto

(RA 243/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad... da CLT... O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo

Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT... As reclamadas recorreram da decisão de 1º grau, alegando que o art. 477 , parágrafo 3º , da CLT permite ao Juiz de Paz a fazer as homologações de rescisão contratual, quando não houver os órgãos superiores... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, reformou a sentença... Na reclamação trabalhista, ela pleiteou, entre outras parcelas, a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , sustentando que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias ali previsto

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, reformou a sentença... Na reclamação trabalhista, ela pleiteou, entre outras parcelas, a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , sustentando que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias ali previsto

§ 6º da CLT , . 3 – Demonstrando a sua boa-fé, e não obstante as condições de suas finanças, buscou O EMPREGADOR um modo de quitar os direitos trabalhistas a que faz jus o EMPREGADO sem que o mesmo seja... 1998, até 15/11/2017 data em que se operou a rescisão por iniciativa do empregador por motivos pessoais . 2 – O EMPREGADOR se compromete a quitar todo o valor rescisório no prazo estipulado no artigo 477... da CLT . § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitara o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao

Em ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou que, por força do artigo 477 da CLT (em sua redação anterior à Reforma Trabalhista), a entidade sindical é obrigada a assistir o empregado... O ministro lembrou que a redação do parágrafo 7º do artigo 477 da CLT vigente na época da celebração do acordo previa que a assistência sindical na rescisão contratual seria “sem ônus para o trabalhador... %3D2

§ 5º , da CLT... Havendo a rescisão do contrato de trabalho, quando da apuração e do pagamento das verbas rescisórias, é vedada a compensação superior ao equivalente a um mês de remuneração do empregado, nos termos do art. 477... Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações. https://linktr.ee/TomazellieCortinaadvogados https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli

Além da multa prevista no artigo 477 da CLT , ela pedia o pagamento de indenização por danos morais... (LT/CF) Processo: RR-1505-97.2013.5.12.0038 FONTE: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/professora-de-sc-ser%C3%A1-indenizada-por-ter-tido-carteira-de-tr... Conforme a CLT , os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual e o pagamento dos valores de rescisão deverão ser entregues ao empregado em até 10 dias contados a partir do término do