Atos Nulos e Anuláveis em Notícias

As ações declaratórias de nulidade são imprescritíveis, de forma que se o ato for nulo, a parte poderá provocar o Poder Judiciário em qualquer tempo... Se o ato for anulável, deverão ser aplicadas as regras da prescrição dispostas no artigo 54 , da Lei 9784 /99, ou seja, o prazo será de 5 anos, já que o administrado provocará o Poder Público para anular... o ato, sendo que o prazo das ações pessoais contra o Poder Público é sempre qüinqüenal

/anulável; - a CF, enquanto sistema, autoriza a limitação de direitos fundamentais em face da necessidade de conforma-los com outros direitos fundamentais (igualmente protegidos)... do disposto nos artigos 196 e 37, da CF88; - "as medidas de não aglomeração no final de ano inviabilizaram a reunião entre famílias; isso não representava o interesse de acabar com a família, mas um ato... limitações em várias outras áreas também, de modo que não há falar em discriminação da religião; - o decreto observa os requisitos formais e, portanto, o devido processo, não havendo vícios que o torne nulo

A questão é saber se o ato praticado em desacordo com o preceito é nulo ou anulável. (sublinhamos)... Entretanto, se considerarmos que inexiste defeito na manifestação de vontade, o ato não será nulo nem anulável, posto que somente no plano da eficácia será atacado... A regra posta diz que é nulo o ato jurídico quando “a lei proibir-lhe a prática, sem cominar sanção” (inciso VII)

anulável ou ineficaz... Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo que... análise, frisou o ministro, a imobiliária não cumpriu com os seus deveres, pois não chegou nem a pesquisar acerca de ações que poderiam envolver os vendedores, prevenindo a celebração de um negócio nulo

Nesse sentido, o magistrado citou, ainda, que"em função da presunção de veracidade dos atos praticados e dos princípios da boa-fé e da segurança das relações jurídicas, para a anulação do negócio jurídico... Outrossim, nulo é o negócio jurídico quando for" impossível ou indeterminado o seu objeto, e o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. " Nesse contexto, o magistrado ressalta o fundamento... realizados com base em uma manifestação de vontade em desacordo com o verdadeiro querer do agente, nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão - os chamados vícios de consentimento – são anuláveis

E Tendo em vista a norma ou ato impugnado judicialmente ser considerado 'apenas anulável', em face da presunção de constitucionalidade, a decisão que reconhece a sua inconstitucionalidade tem caráter constitutivo... Portanto, a DECISÃO JUDICIAL que reconhece a INCONSTITUCIONALIDADE de uma norma tem NATUREZA DECLARATÓRIA: declara que o ato é nulo, írrito, natimorto e, por isso, desconstitui os efeitos por ele eventualmente... TODAVIA, DATA MAXIMA VENIA, é UMA CONTRADIÇÃO TERMINOLÓGICA AFIRMARMOS que 'ALGO NULO EXISTA'. NÃO

absolutamente incapazes, pois, sem a aludida assistência seus atos serão nulos e não anuláveis... Observe-se, contudo, que os atos praticados pelos absolutamente incapazes são sempre nulos, independentemente de prejuízo, ao passo que os atos praticados pelo índio sem a assistência da FUNAI só serão... nulos se lhe for prejudicial, caso contrário reputam-se válidos

do INDÉBITO, dai se tratar de "VÍCIO REDIBITÓRIO" (CONSEQUÊNCIA do VÍCIO ou DEFEITO OCULTO - CAUSA do DIREITO a REPETIÇÃO do INDÉBITO) - CONSTATÁVEL APÓS o ATO da CELEBRAÇÃO do NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO... >>>>> EX NUNC >>>>> CONTINUIDADE CONTRATUAL >>>>> POSSÍVEL as PERDAS e DANOS; > ERRO, > DOLO, > COAÇÃO, > LESÃO ou > ESTADO de PERIGO. > FRAUDE contra CREDORES >>> VÍCIO (DEFEITO) NULO >>>>> EX TUNC >... ou NULOS); >>>>> >>>>> Assim, o VÍCIO (DEFEITO) meio ao NEGÓCIO JURÍDICO se CLASSIFICA, > quanto a sua CAUSA (MOTIVO - no PLANO da EFICÁCIA do NEGÓCIO JURÍDICO): >>> VÍCIO (DEFEITO) APARENTE - CONSTATÁVEL

A partilha, como todo ato jurídico, pode ser absolutamente nula ou meramente anulável (vício relativo e sanável por natureza)... Não remanescem dúvidas de que quem não possui status de herdeiro, porém se beneficia da partilha como se o fosse, participa de ato jurídico nulo na forma prescrita no art. 145 , inciso I , do Código Civil

anulável, devido ao tempo decorrido... Como a ação foi ajuizada cerca de 20 anos apos o ato impugnado, ocorreu, segundo a sentença, a perda do direito de ação contra a Fazenda Pública e mostra-se irrelevante o fato de ser o ato nulo ou apenas... dada pela 11ª Vara Criminal de Natal, que não acatou o pedido de um ex-Policial Militar, o qual foi excluído, em 07 de novembro de 1990, das fileiras da corporação, com o fim de ser disciplinado por ato