Art. 22 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O entendimento da Ordem é que a lei aprovada contém vício de iniciativa, tendo em vista que o art. 22 , I , da CRFB/88 , dispõe que norma que versa sobre direito processual é de competência privativa da... O entendimento da Ordem é que a lei aprovada contém vício de iniciativa, tendo em vista que o art. 22 , I , da CRFB/88 , dispõe que norma que versa sobre direito processual é de competência privativa da

I da CF/88 ) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado"... ressaltou que há jurisprudência no STF permitindo a cobrança: "Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22

de 1988, ou seja, de interesse local, não dizendo respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (arts. 192 e 48 , XIII , da CF/88 ) ou regular atividade bancária (art. 22 , VII , da CF/88 )... A esse respeito, o Colegiado acrescenta: "O Distrito Federal ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias exerce competência definida no art. 30 , I , da Constituição Federal

Ressaltam a inexistência de conflito de competências, tendo em vista que o artigo 22, inciso XI, da Constituição, ao atribuir à União competência para legislar sobre trânsito e transporte, não teria suprimido a competência do Distrito Federal para a produção de normas acerca da organização de transporte público coletivo, pois o objeto de tais leis seria a prestação de serviço público, matéria distinta daquela privativa à União.... CF/88. Sustentam que a competência prevista no dispositivo constitucional, ao autorizar o ente distrital a legislar sobre a organização e prestação de serviço público de transporte coletivo, abrange também o poder de criar e impor penalidades para quem praticar o transporte irregular de passageiros, sendo tais sanções decorrentes do poder de polícia.... inciso XI, da Constituição Federal.

Esta lei é inconstitucional porque compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos (art. 22 , XXVII , da CF/88 ). STF. Plenário. ADI 3.735/MS , Rel. Min... Art. 25 (...) § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição . Art. 30... Estados, DF e Municípios podem suplementar normas gerais fixadas pela União A Constituição previu que compete privativamente à União fixar as normas gerais sobre licitações e contratos: Art. 22

VI , da Constituição de 88, é de competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário... de ser obrigatória a observância, pelos estados e municípios, dos critérios utilizados pela Lei Federal 8.880 /94 para a conversão de seus vencimentos e proventos, haja vista que, nos termos do artigo 22

VI , da Constituição de 88, é de competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário”... “ser obrigatória a observância, pelos estados e municípios, dos critérios utilizados pela Lei Federal 8.880 /94 para a conversão de seus vencimentos e proventos, haja vista que, nos termos do artigo 22

VI , da Constituição de 88, é de competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário... de ser obrigatória a observância, pelos estados e municípios, dos critérios utilizados pela Lei Federal 8.880 /94 para a conversão de seus vencimentos e proventos, haja vista que, nos termos do artigo 22

VI , da Constituição de 88, é de competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário... de ser obrigatória a observância, pelos estados e municípios, dos critérios utilizados pela Lei Federal 8.880 /94 para a conversão de seus vencimentos e proventos, haja vista que, nos termos do artigo 22

Num primeiro momento, mostra-se inconstitucional, nesta parte, a resolução, porque sobre processo, no Brasil, só quem pode legislar é o Congresso Nacional (art. 22 , I , CF/88 )... Para Janot, a Constituição Federal confere ao Ministério Público a missão de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquéritos policiais (art. 129, VIII), seja em relação ao crime comum