Art. 61, § 1, Inc. Ii, "b" da Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega afronta"ao artigo 61 , § 1º , inciso II , letra b da Constituição Federal , bem como do artigo 63, parágrafo único, III, da Constituição Estadual"... 25 c/c art. 61 , § 1º , a e c da CF... Sustenta o requerente que o dispositivo mencionado viola os arts. 25 , 37 , XII , e 61 , § 1º , a e c, da Constituição Federal

A autora sustenta, ainda, descumprimento dos arts. 1º , inc. IV ; 3º , inc. IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República... Sustenta, finalmente, que o art. 2º da mencionada lei afrontaria o disposto no art. 61 , 1º, inciso II, letra c, da Constituição Federal , na medida em que lei de iniciativa parlamentar disciplinaria questão... A autora argumenta que as normas impugnadas contrariariam o art. 22 , inc. I , da Constituição da República e, indiretamente, a Lei federal 7.418 /1985 e o art. 5º do Decreto federal 95.247 /1987

em face do disposto no art. 173 , § 1º , da Constituição Federal... em face do disposto no art. 173 , § 1º , da Constituição Federal... O Tribunal deferiu liminar para suspender a eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 99 e art. 100, inc

2º; art. 61, § 1º, II, a, c e e; e 84, II e IV).” Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados versam sobre matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual... da Constituição Federal”... art. 61 parágrafo 1º, II, “c”), subtraindo-lhe por esse modo tal competência e ofendendo o princípio da independência e harmonia entre os Poderes tal como modelado e imposto aos Estados-membros pela

Sustenta-se ofensa ao art. 5º,, e incisos XVII, XVIII e XX; bem como aos arts. 2º e 61 , 1º, II, todos da CF... Sustenta-se ofensa ao art. 5º, caput , e incisos XVII, XVIII e XX; bem como aos arts. 2º e 61 , 1º, II, todos da CF... II e IX , e 134 da Constituição Federal

Sustenta o requerente a inconstitucionalidade material, em função de ofensa ao art. 14 , 8º, incisos I e II, art. 42 , 10, c/c o art. 40, inciso I , bem como formal, por ofensa ao art. 61 , 1º, II, c... Sustenta o requerente a inconstitucionalidade material, em função de ofensa ao art. 14 , 8º, incisos I e II, art. 42 , 10, c/c o art. 40, inciso I , bem como formal, por ofensa ao art. 61 , 1º, II, c... nos termos do art. 102 , inc

Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no art. 7º , do inc. XXXIII, da Constituição Federal , salvo na hipótese do art. 8º , in. I, da Convenção 138 da OIT.II... 227) e infraconstitucional (art. 1º e seguintes do ECA ) de proteção integral e absolutamente prioritária de crianças e adolescentes... Federal ; 3

Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no art. 7º, do inc. XXXIII, da Constituição Federal, salvo na hipótese do art. 8º, in. I, da Convenção 138 da OIT. II... 227 e infraconstitucional art. 1º e seguintes do ECA ) de proteção integral e absolutamente prioritária de crianças e adolescentes... Federal; 3

em face do disposto no art. 173 , § 1º , da Constituição Federal... O Tribunal deferiu liminar para suspender a eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 99 e art. 100, inc... O requerente alega que referida Emenda Constitucional fere dispositivos dos artigos 128 e 61 , da Constituição Federal

Sustenta o requerente a inconstitucionalidade material, em função de ofensa ao art. 14 , 8º, incisos I e II, art. 42 , 10, c/c o art. 40, inciso I , bem como formal, por ofensa ao art. 61 , 1º, II, c... Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... 39 , 1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )