Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

Para ele, a norma viola artigos da Constituição Federal que tratam das limitações à capacidade de auto-organização dos estados, da competência dos estados para disciplinar em suas Constituições a competência... É inconstitucional o foro por prerrogativa de função instituído para delegado-geral da Polícia Civil pela Constituição do Estado de São Paulo... Controle externo da atividade policial – Para Rodrigo Janot, atribuir foro privilegiado a delegado-geral da Polícia Civil configura violação ao artigo 129 , inciso VII , da Constituição , que confere ao

Para ele, a norma viola artigos da Constituição Federal que tratam das limitações à capacidade de auto-organização dos estados, da competência dos estados para disciplinar em suas Constituições a competência... É inconstitucional o foro por prerrogativa de função instituído para delegado-geral da Polícia Civil pela Constituição do Estado de São Paulo... Controle externo da atividade policial – Para Rodrigo Janot, atribuir foro privilegiado a delegado-geral da Polícia Civil configura violação ao artigo 129 , inciso VII , da Constituição , que confere ao

ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO... do artigo 5º , inciso X , da CF... Devida a indenização por dano moral prevista no artigo 927 do Código Civil ."

Janot apotna que a Constituição Federal , em seu artigo 144 (parágrafo 6º), subordina a Polícia Civil ao governo estadual e, no artigo 129 (inciso VII), atribui ao Ministério Público função de exercer... O procurador-geral lembra que outros estados brasileiros aprovaram regras semelhantes, que são questionadas no STF por meio das ADIs 5.517 (ES), 5.520 (SC), 5.522 (SP) e 5.528 (TO), e pede a concessão... Para Rodrigo Janot, a EC 82 , que alterou o artigo 115 ( caput e parágrafos 1º e 3º) da Constituição amazonense, ao interferir na estrutura da Polícia Civil delineada pela Constituição Federal , incorre

A Constituição Federal , em seu artigo 144 (parágrafo 6º), subordina a Polícia Civil ao governo estadual e, no artigo 129 (inciso VII), atribui ao Ministério Público função de exercer controle externo... O procurador-geral lembra que outros estados brasileiros aprovaram regras semelhantes, que são questionadas no STF por meio das ADIs 5517 (ES), 5520 (SC), 5522 (SP) e 5528 (TO), e pede a concessão de liminar... Para Rodrigo Janot, a EC 82 , que alterou o artigo 115 ( caput e parágrafos 1º e 3º) da Constituição amazonense, ao interferir na estrutura da Polícia Civil delineada pela Constituição Federal , incorre

A Constituição Federal , em seu artigo 144 (parágrafo 6º), subordina a Polícia Civil ao governo estadual e, no artigo 129 (inciso VII), atribui ao Ministério Público função de exercer controle externo... O procurador-geral lembra que outros estados brasileiros aprovaram regras semelhantes, que são questionadas no STF por meio das ADIs 5517 (ES), 5520 (SC), 5522 (SP) e 5528 (TO), e pede a concessão de liminar... Para Rodrigo Janot, a EC 82 , que alterou o artigo 115 ( caput e parágrafos 1º e 3º) da Constituição amazonense, ao interferir na estrutura da Polícia Civil delineada pela Constituição Federal , incorre

A Constituição Federal , em seu artigo 144 (parágrafo 6º), subordina a Polícia Civil ao governo estadual e, no artigo 129 (inciso VII), atribui ao Ministério Público função de exercer controle externo... O procurador-geral lembra que outros estados brasileiros aprovaram regras semelhantes, que são questionadas no STF por meio das ADIs 5517 (ES), 5520 (SC), 5522 (SP) e 5528 (TO), e pede a concessão de liminar... Para Rodrigo Janot, a EC 82 , que alterou o artigo 115 (caput e parágrafos 1º e 3º) da Constituição amazonense, ao interferir na estrutura da Polícia Civil delineada pela Constituição Federal , incorre

O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura aos servidores e empregados públicos estaduais, após 20 anos de efetivo exercício, o direito ao benefício correspondente à sexta parte dos vencimentos... O relator, ministro Lelio Bentes Correa, com base na jurisprudência da SDI-1, concordou com a tese, destacando que a Constituição de SP estabelecia expressamente a incidência sobre os vencimentos integrais... "Devemos adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior (a Constituição de SP), numa espécie de regulamentação", afirmou

ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO... do artigo 5º , inciso X , da CF... Devida a indenização por dano moral prevista no artigo 927 do Código Civil

Por sua vez, a conduta que compreende o dano causado à integridade corporal do agente, está positivada pelo artigo 129 , do CP : Art. 129... São Paulo: Atlas, 2012... Diante da inteligência dos artigos 121 e 129 do Código Penal , temos que a tentativa de homicídio reside na vontade do agente de retirar a vida de outrem, bem como a lesão corporal é constituída pela ofensa