Autuações sobre ICMS traem Constituição e sistema legal
O livro de Registro de Utilização de Documentos serve apenas para anotar ocorrências (que o fisco por dever de ofício tem em seu poder) e registrar a utilização de notas fiscais, estas objeto de autorizações... Tribunal de Impostos e Taxas deste estado, como se vê, nas seguintes decisões: IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇAO Falta que não redundou em não recolhimento do tributo Apelo provido Decisão unânime Processo DRT