Código Penal, Art. 77 em Notícias

do Código Penal , respectivamente... Ainda, mediante ações distintas, praticou três crimes, fazendo incidir a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal... determinar a pena, Andrea asseverou ainda que o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade, bem como à suspensão condicional da pena, por não atender os requisitos dos artigos 44 e 77

B) Sim, existe o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no Art. 77 do Código Penal , em especial em seu parágrafo 2º, no caso concreto... Todavia, Arnaldo era maior de 70 anos na data dos fatos, o que permite a aplicação do Art. 77 , § 2º , do CP , também conhecido como sursis etário, que traz como requisito objetivo a aplicação de pena... do Código Penal (0,10)

Visto que o sentenciado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77 do Código Penal , foi-lhe concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, sob as condições a serem estabelecidas... autos, amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso , motivo pelo qual é inviável o pedido de desclassificação para o crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do Código Penal

Visto que o sentenciado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77 do Código Penal , foi-lhe concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, sob as condições a serem estabelecidas... autos, amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso , motivo pelo qual é inviável o pedido de desclassificação para o crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do Código Penal

do Código Penal... aberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, cada unidade, monetariamente corrigido, ficando a critério do juízo da execução penal a aplicação dos artigos 44 ou 77... síntese: a absolvição por atipicidade delitiva, com o reconhecimento do princípio da insignificância; subsidiariamente, a aplicação exclusiva da pena de multa, nos moldes do art. 155 , § 2º , do Código Penal

CP... DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O acusado faz jus à suspensão condicional do processo, por estarem presentes todos os requisitos para tanto previstos no art. 89 , da Lei 9.099 /95 c/c art. 77 , do... Da simples leitura da denúncia oferecida, verifica-se que foi imputado ao acusado os crimes previstos nos artigos 157 , § 2º incisos I , II e V e 157 , § 2º , incisos I , II e V ambos do código penal

imposição de multa de até 20% do valor do débito executado, a teor dos arts. 14 , V e parágrafo único ; 600, III, e 601 do Código de Processo de Civil de 1973 (CPC/1973) (2), correspondentes aos arts. 77... Ato contínuo, reportou-se ao que consignado no deferimento da medida acauteladora.Asseverou que o delito previsto no art. 330 do CP constitui tipo penal subsidiário, cuja caracterização típica pressupõe... 2015 ) (3).Dessa forma, a existência de sanção específica na legislação de regência, ausente qualquer ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação cumulativa do crime versado no art. 330 do CP

igual ou inferior a um ano; b) que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime; c) que estejam presentes os requisitos para a suspensão condicional da pena (art. 77... CP )– a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias, autorizem a concessão do benefício; d) que tenha ocorrido a reparação do dano

do sursis (art. 77 , do CP )”... Ainda na decisão, o juiz sentenciante aponta incabível, “por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44 , do CP ) ou a concessão

Encontram também presentes os requisitos exigidos pelo Código Penal para a suspensão da pena (art 77 do CP ), entre eles o fato de não estar sendo processado e não ter sido condenado por outro crime.