Caráter Inibitório da Multa em Notícias

instituto tem nítidos contornos inibitórios - visando a manutenção da dignidade da jurisdição, e da finalidade pública do processo."... Por fim, o TJ ainda aplicou 1% de multa contra o agente financeiro, por litigância de má-fé, além de outros 20% de indenização, ambos sobre o valor atualizado da causa... Para a magistrada, além do caráter reparador dos inexoráveis danos experimentados pela parte que aguarda a solução de uma controvérsia - danos estes de difícil ou impossível comprovação material -, "o

instituto tem nítidos contornos inibitórios - visando a manutenção da dignidade da jurisdição, e da finalidade pública do processo."... Por fim, o TJ ainda aplicou 1% de multa contra o agente financeiro, por litigância de má-fé, além de outros 20% de indenização, ambos sobre o valor atualizado da causa... Para a magistrada, além do caráter reparador dos inexoráveis danos experimentados pela parte que aguarda a solução de uma controvérsia - danos estes de difícil ou impossível comprovação material -, "o

das empresas e inviabilizar o poder inibitório da pena... Em nota, a Souza Cruz informou que irá recorrer da decisão e alega que importantes aspectos foram desconsiderados no caso em análise e de que a mudança tem caráter estritamente informativo... Por sua vez, os procuradores federais contestaram o argumento da empresa e afirmaram que a informação trazida na parte interna do maço teve caráter de divulgação do novo design do produto, com clara intenção

de mérito, acentua o seu caráter coercitivo e inibitório, tornando ainda mais oneroso ou arriscado o descumprimento de determinações judiciais... DESTAQUE À luz do novo Código de Processo Civil , não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS , porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa... A mencionada alteração redacional harmoniza-se com o disposto no § 3º do art. 537 do CPC/2015 , que autoriza a execução provisória da decisão que fixa a multa cominatória, sendo certo que, na linha das

“A ação tem caráter inibitório e preventivo, pois visa evitar a continuidade dos ilícitos praticados contra os consumidores desta Comarca”, afirma Flávia Unneberg. Fonte: Ascom... Em caso de descumprimento, o MP sugere que seja aplicada multa diária de R$ 3 mil por cada conduta dos bancos em desacordo com as obrigações contidas na ação

"Por isso, requeri a antecipação dos efeitos da tutela final com medida de caráter inibitório para condenar a ré a se abster de despedir, sem justa causa, empregados detentores de estabilidade no emprego... O procurador do Trabalho Jean Carlo Voltolini, responsável pelo ajuizamento da ação civil pública (ACP), informa que a pena de multa, em caso de descumprimento, foi fixada em R$ 20 mil, em benefício do

Para Eliseu Fernandes, a aplicação de multa tem caráter pedagógico e inibitório para que não haja reiteração de descumprimento de ordem judicial que prejudique a parte vencedora da ação judicial... Pelos cálculos judiciais, a multa chegou ao valor de R$ 7.100,40... A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia reduziu a multa judicial de R$ 7 mil para R$ 3 mil aplicada ao secretário de Saúde do Estado, Milton Luiz Moreira

Para Eliseu Fernandes, a aplicação de multa tem caráter pedagógico e inibitório para que não haja reiteração de descumprimento de ordem judicial que prejudique a parte vencedora da ação judicial... Pelos cálculos judiciais, a multa chegou ao valor de R$ 7.100,40... A 1ª Câmara Especial do TJ-RO reduziu a multa judicial que já montava a R$ 7 mil aplicada ao secretário de Saúde do Estado, Milton Luiz Moreira

Dessa forma, a redução da multa para R$ 100 mil perderia seu caráter persuasivo e inibitório... Para ele, a multa terá um caráter inibitório já que a empresa deveria ter atendido à decisão judicial de retirar o material o quanto antes. O desembargador relator Mathias Coltro ficou vencido... O valor arbitrado leva em conta a possibilidade de o condenado pagar a multa

No mesmo sentido, pode-se citar o seguinte escólio: “A multa, por ter caráter inibitório, deverá ser fixada em quantia alta, aos efeitos de levar o obrigado ao atendimento da obrigação e não ao pagamento... o descumprimento de deveres de fazer ou de não fazer sem caráter patrimonial... A executividade imediata reforça o caráter de pressão psicológica da multa porque o devedor sabe que, descumprida a decisão em tempo breve, poderá sofre desfalque patrimonial