Comprovante de Pagamento do Dpvat em Notícias

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  • TJSP divulga novas súmulas

    Notícias07/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
    Prescreve em três anos a ação de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT . 53. É ilegal o repasse ao consumidor das despesas de processamento de boletos e de emissão de carnês. 54... O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável. 50... Os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do Código
  • Tribunal de São Paulo edita 12 novas súmulas e mais 76 enunciados

    Notícias08/12/2010Consultor Jurídico
    Prescreve em três anos a ação de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT . 53. É ilegal o repasse ao consumidor das despesas de processamento de boletos e de emissão de carnês. 54... O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável. 50... Os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do Código
  • Notícias do Diário Oficial

    Súmula 30: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento de sua indenização” (texto incluído pela atual composição)... Súmula 27: “Prescreve em 3 anos a ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT )” (texto incluído pela atual composição)... Súmula 31: “Os juros de mora na indenização do seguro ( DPVAT ) fluem a partir da citação” (texto incluído pela atual composição)
  • Enunciados do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de SP

    Prescreve em 3 anos a ação de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT . 59. É ilegal o repasse ao consumidor das despesas de processamento de boletos e de emissão de carnês. 60... Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do... O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser realizado pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável. 54
  • Notícias do Diário Oficial

    Prescreve em 3 anos a ação de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT . 55. É ilegal o repasse ao consumidor das despesas de processamento de boletos e de emissão de carnês. 56... Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do... Apresente a parte autora declaração de imposto de renda do último exercício fiscal (ou comprovante de isenção/demonstrativo de rendimentos) e cópia do instrumento de contrato de honorários ou esclarecimentos
  • Notícias do Diário Oficial

    ENUNCIADO 45 - Prescreve em 3 anos o prazo para a propositura da ação de cobrança a ser intentada pelo beneficiário do DPVAT... ENUNCIADO 44 - A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral... arrombamento e incêndio daquela unidade, ocorrido em data de 06/03/2010, sendo constatado que foram queimados os seguintes classificadores: Ofício Expedido; Certidão de Inteiro Teor do Registro Imobiliário; comprovante
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