TJSP divulga novas súmulas
Prescreve em três anos a ação de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT . 53. É ilegal o repasse ao consumidor das despesas de processamento de boletos e de emissão de carnês. 54... O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável. 50... Os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do Código