Concessão de Remição de Pena por Estudo em Notícias

Lei não taxativa Em primeira instância, o pedido de remição havia sido negado pelo magistrado, que entendeu que a LEP não autorizaria a prática de atividade musical como justificativa para concessão do... da pena... Aprimoramento Segundo o relator, ao permitir a remição pelo trabalho ou estudo, o legislador buscou incentivar o aprimoramento do reeducando, a fim de afastá-lo da prática de novos delitos, além de proporcionar

"Diante da ausência de disposição legal acerca da concessão da remição pelo estudo, aplicam-se, por analogia, os critérios estabelecidos para aquela referente ao trabalho, sob pena de se desprestigiar... Por Elton Bezerra A remição da pena pelo estudo não precisa de comprovação de aproveitamento escolar. Basta que o preso compareça às aulas... De acordo com a legislação, a cada 12 de horas de estudo, o preso pode descontar um dia de sua pena

Serão formadas oficinas de leitura, na qual os cientificará da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a concessão da remição de pena... O documento apresentado pelos magistrados afirma que após a mudança do artigo 126 da Lei 7.210 /84, a remição de pena, que antes era possível somente pelo trabalho, possa ser adotada também pelo estudo... O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Corregedoria Geral da Justiça instituiu a remição de pena pela leitura

Em decisão majoritária tomada na sessão do dia 29 de maio, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus ( HC 124520 ) a um detento que pedia concessão de remição ficta da pena... Assim, por maioria dos votos, a Turma negou o pedido para a concessão da remição ficta. Vencidos os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. EC/CR Processos relacionados HC 124520... (sem realização de trabalho), sob o argumento de o Estado não ter proporcionado condições de trabalho e estudo a ele

“A única imposição contida no artigo 126 da LEP para a concessão da remição é a de que o condenado cumpra pena em regime fechado ou semiaberto, nada explicitando acerca do local desse trabalho... Em 2011, o texto da LEP foi alterado para incluir o estudo como hipótese de remição... Com apego à fé e às oportunidades de trabalho e estudo, ele não só optou pelo segundo caminho, como também conseguiu abreviar o cumprimento de sua pena por meio do benefício da remição

Remição. Estudo. Indisciplina escolar. Indiferença... O fraco rendimento e a baixa frequência escolares do reeducando, que participou de atividade estudantil, não podem servir de pretexto para a concessão parcial da remição de sua pena, pois que de falta... Segundo o magistrado, o estudo, ao lado do trabalho, é uma das formas ressocialização do preso, conforme o artigo 126 da Lei de Execucoes Penais

“Embora a nova previsão legal, do parágrafo sexto, tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao caso em exame, porquanto aqui trata-se de remição... Estudo A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP , que passou a admitir a remição por estudo, não influi nesse caso... A Lei de Execucoes Penais ( LEP ) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe

Embora a nova previsão legal, do parágrafo sexto, tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao caso em exame, porquanto aqui trata-se de remição... Estudo A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP , que passou a admitir a remição por estudo, não influi nesse caso... A Lei de Execucoes Penais ( LEP ) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe

"Embora a nova previsão legal, do parágrafo sexto, tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao caso em exame, porquanto aqui trata-se de remição... Estudo A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP , que passou a admitir a remição por estudo, não influi nesse caso... A Lei de Execucoes Penais ( LEP ) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe

Embora a nova previsão legal, do parágrafo sexto, tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao caso em exame, porquanto aqui trata-se de remição... Estudo A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP , que passou a admitir a remição por estudo, não influi nesse caso... A Lei de Execucoes Penais ( LEP ) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe